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Decretos e competências
por admin publicado 13/08/2018 última modificação 09/01/2019 10h41 — registrado em: ,
Aqui você encontra as competências do MJ com base no decreto nº 9.662, de 01 de janeiro de 2019. No final da página, encontramos o decreto que alterou a estrutura do Ministério e as normas anteriores.
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