Ações e programas
Nesta seção, são divulgadas informações sobre os diversos programas e ações do Ministério da Justiça e dos órgãos vinculados.
O Ministério da Justiça retrata, em seus programas temáticos, a agenda de governo organizada em quatro grandes temas de política pública que orientam as ações governamentais que abrangem transversalidade, multissetorialidades e territorialidade.
Os programas são, portanto, os principais instrumentos que o governo utiliza para promover a integração entre os entes e setores, a fim de concretizar políticas públicas e otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais.
As ações, por sua vez, são um conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação especial.
Confira, abaixo, os programas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Cartilhas para Emendas Orçamentárias:
PREZADO (A) PARLAMENTAR
Com o objetivo de auxiliar o trabalho de V.Exas. na elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2018, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP disponibiliza aos senhores e senhoras parlamentares a presente Cartilha para ELABORAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES.
O conteúdo desta Cartilha possui os principais programas e projetos priorizados pelo MJSP no âmbito das Políticas Públicas de sua responsabilidade, com as devidas finalidades, justificativas e público beneficiário, que poderão ser objeto de emendas ao orçamento para o exercício de 2018. Nesse sentido, são indicadas informações de cunho orçamentário como: ação, destinação, entre outras.
Esse esforço tem por objetivo auxiliar a alocação de recursos orçamentários nas ações orçamentárias adequadas, a fim de padronizar e uniformizar a implementação de Políticas Públicas, proporcionando maior eficiência e eficácia na execução das emendas parlamentares bem como minimizar impedimentos técnicos.
Ao mesmo tempo, menciona-se a necessidade de observância da recente legislação de convênios, Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, na qual destacam-se, entre outros, os seguintes regramentos: vedação à celebração de convênios para execução de obras e serviços de engenharia, salvo exceções pontuais; vedação à celebração de convênios para execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado do proponente.
Com efeito, a recente legislação de convênios imprimiu novos dispositivos, que caso não sejam observados, podem resultar no impedimento da pretensão do parlamentar no âmbito ministerial. A Constituição Federal, ao disciplinar as regras do orçamento impositivo, em seu artigo 166, §14, inciso I, trata a respeito do impedimento de ordem técnica, o qual recomenda-se especial atenção pelo parlamentar.
Cartilha para emendas Orçamentárias 2018 - MJSP, clique aqui.
Carta ao Parlamentar - 2017 . Cartilha para Emendas Orçamentárias 2017- MJSP.
* Informações complementares podem ser acessadas pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP.
Manual de Apuração de Custos do Ministério da Justiça e Segurança Pública
O manual identifica e mensura os custos do Ministério da Justiça e Cidadania, de modo a exprimir, em moeda, o valor do esforço para a entrega dos serviços, associados aos valores à sociedade, clique para visualizar o Manual de Apuração de Custos do MJSP.
Portaria nº 653, de 4 de Agosto de 2017 (Dispõe sobre o Modelo de Apuração de Custos - 2ª edição, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública)
Portaria nº 34, de 11 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre o Modelo de Apuração de Custos - 1ª edição, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania )
Relatório de Custos do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Os Relatório de Custos do Ministério da Justiça e Segurança Pública têm como objetivo retratar a apuração de custos referente às unidades que já executam suas despesas, utilizando-se das rotinas de liquidação de despesas decorrentes da aplicação do modelo de apuração de custos do ministério.
Para acessar os Relatório de Custo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 2017, distribuídos por trimestres, clique nos arquivos abaixo:
O que é o Plano Plurianual?
O Plano Plurianual - PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele , é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Para acessar a Portaria de Monitoramento PPA 2016-2019 - Ministério da Justiça e Cidadania clique aqui.
- Lei 13.249, de 13 de Janeiro de 2016 (Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)
- Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016 (Regulamenta a Lei 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)
Fonte do texto: Ministério do Planejamento
