Nesta seção, são divulgadas informações sobre os diversos programas e ações do Ministério da Justiça e dos órgãos vinculados.

O Ministério da Justiça retrata, em seus programas temáticos, a agenda de governo organizada em quatro grandes temas de política pública que orientam as ações governamentais que abrangem transversalidade, multissetorialidades e territorialidade.

 Os programas são, portanto, os principais instrumentos que o governo utiliza para promover a integração entre os entes e setores, a fim de concretizar políticas públicas e otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais.

 As ações, por sua vez, são um conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação especial.

Confira, abaixo, os programas do Ministério da Justiça e Cidadania.

• Cartilhas para Emendas Orçamentárias:

PREZADO (A) PARLAMENTAR

Com o objetivo de auxiliar o trabalho de Vossa Excelência quando da elaboração de emendas ao Orçamento Geral da União de 2017, o Ministério da Justiça e Cidadania faz chegar a suas mãos este Guia para Elaboração de Emendas Parlamentares. O Ministério atua em temas variados e, caso V. Exa. decida priorizar a alocação de recursos públicos em ações de combate às drogas e aos crimes violentos, fortalecimento das fronteiras, apoio ao sistema penitenciário, defesa dos direitos do consumidor e da mulher, dentre outros temas, pretende-se, com este Guia, contribuir e trazer esclarecimentos sobre algumas ações prioritárias desenvolvidas pela Pasta.

De forma sucinta, o Guia divulga as ações orçamentárias, suas finalidades, destinações, públicos beneficiários e meios para obter informações complementares. Traz também as orientações quanto ao preenchimento do formulário, com todas as informações técnicas necessárias para apresentação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) referente ao exercício de 2017. Neste ano, estruturou-se as atividades do Ministério nos seguintes programas: Segurança Pública, Sistema Penal, Política sobre Drogas, Proteção ao Consumidor, Acesso à Justiça e Cidadania, Política para as Mulheres.

Também são apresentadas sugestões de emendas orçamentárias específicas a serem oferecidas por meio de aplicação direta. Esta execução direta, na maior parte dos casos, será realizada por meio de processo licitatório nacional e homogêneo conduzido pelo próprio Ministério, com posterior doação aos entes federados ou organismos indicados pelos(as) parlamentares proponentes. Com isso, espera-se assegurar maior economia para os cofres públicos, bem como maior celeridade, padronização e uniformização na implementação das políticas públicas por meio da alocação de emendas parlamentares.

 Entende-se que é por meio da participação ativa do Congresso Nacional, aprovando as leis e medidas necessárias, que o Brasil avança para assegurar mais desenvolvimento com menos desigualdade, mais crescimento econômico com maior inclusão social e menos pobreza. O Congresso tem tido e certamente jamais deixará de exercer papel fundamental para que o Ministério da Justiça e Cidadania possa cumprir sua missão de garantir e promover a cidadania, a justiça e a segurança pública, através de uma ação conjunta entre o Estado e a Sociedade.

Clique aqui para visualizar a Cartilha de Emenda 2017 do MJC

* Informações complementares podem ser acessadas pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP. 

Manual de Apuração de Custos do Ministério da Justiça e Cidadania

O manual identifica e mensura os custos do Ministério da Justiça e Cidadania, de modo a exprimir, em moeda, o valor do esforço para a entrega dos serviços, associados aos valores à sociedade, clique aqui para visualizar o Manual de Apuração de Custos do MJC.

Portaria nº 34, de 11 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre o Modelo de Apuração de Custos, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.)

Relatório de Custos do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Os Relatório de Custos do Ministério da Justiça e Segurança Pública têm como objetivo retratar a apuração de custos referente às unidades que já executam suas despesas, utilizando-se das rotinas de liquidação de despesas decorrentes da aplicação do modelo de apuração de custos do ministério. 

Para acessar os  Relatório de Custo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, distribuídos por trimestres, clique nos arquivos abaixo: 

•  Relatório de Custos 1º Trimestre     
  

O que é o Plano Plurianual?

O Plano Plurianual - PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele , é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Para acessar a Portaria de Monitoramento PPA 2016-2019 - Ministério da Justiça e Cidadania  clique aqui.

• Lei 13.249, de 13 de Janeiro de 2016  (Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)
• Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016 (Regulamenta a Lei 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)

Fonte do texto: Ministério do Planejamento