Nesta seção, são divulgadas, por exercício, informações sobre os Relatórios de Gestão, os Relatórios e os Certificados de Auditoria, com Pareceres de Dirigentes do Órgão de Controle Interno e os Pronunciamentos Ministeriais, que compõem os Processos de Contas Anuais das unidades do Ministério da Justiça e órgãos vinculados, em cumprimento ao artigo 20-B do Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000, acrescido pelo Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, e ao disposto na Portaria nº 262, de 30/08/2005, da Controladoria Geral da União (CGU), bem como as demonstrações contábeis, em atendimento à determinação da STN (macrofunção SIAFI 020318, item 8.2).

O Ministério da Justiça ao demonstrar anualmente os resultados alcançados de atividades executadas sob a sua responsabilidade, realizadas para atingir os objetivos previamente estabelecidos, presta contas aos órgãos de controle e à sociedade.

A prestação de contas é materializada no Relatório de Gestão e de cunho obrigatório a todos aqueles que utilizam dinheiro, bens e recursos públicos.

Além do Relatório de Gestão, por meio de Decisão Normativa publicada para cada ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão a gestão do exercício julgadas. As unidades selecionadas, por sua vez, são submetidas à auditoria anual de contas do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), com resultado apresentado no Relatório de Auditoria, no Certificado de Auditoria e no Parecer de Dirigente do Controle Interno.

O Pronunciamento Ministerial é o documento assinado pelo Ministro de Estado que atesta o conhecimento dos resultados da auditoria e encaminha o processo de contas ao TCU para julgamento.

Para além disso, os órgãos que possuem auditorias internas estão obrigados a apresentar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (Raint) e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint). No âmbito do Ministério da Justiça, apenas as entidades vinculadas Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) apresentam tais documentos. Os demais órgãos do Ministério da Justiça não possuem em suas estruturas unidades de auditorias internas.

  Demonstrações contábeis do exercício de 2017