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Decisões dos Conselhos

por James Fonseca publicado 07/04/2014 17h41, última modificação 21/07/2017 10h24

Os Conselhos vinculados ao Ministério da Justiça reúnem-se com o objetivo de apreciar as matérias de sua competência. Nesta seção, são divulgadas as pautas das últimas reuniões ocorridas, bem como as atas e resoluções aprovadas pelos Conselhos. Para ter acesso às informações, clique abaixo:

 

|Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD|

|Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - CGFNSP|

|Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual - CNCP|

|Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP|

|Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp|

|Conselho Nacional de Arquivos - Conarq|