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Informações classificadas

por Brasil publicado 04/06/2013 10h12, última modificação 14/03/2019 12h11

Esta seção traz os róis das informações classificadas e desclassificadas em cada grau de sigilo, produzidas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A publicação está em conformidade com o art. 30, I e II da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - e com o art. 45 do Decreto nº 7.724/2012, que determina o prazo de 1º de junho para a publicação dessas listagens.

Desde a entrada em vigor da nova legislação que regulamenta o acesso a informações, os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi instituída pela primeira vez por meio da Portaria MJ nº 1.303, de 2012. Em decorrência da Mudanças Estruturais sofridas pelo Ministério, tal comissão foi reinstituída por meio da Portaria MJSP nº 631, de 2017.

Composição Atual: 

I - Ouvidor-Geral, que a coordenará;
II - Chefe de Gabinete ou Assessor Imediato do Secretário-Executivo;
III - Gestor de Segurança e Credenciamento do órgão;
IV - Coordenador-Geral de Assuntos Administrativos e Normativos da Consultoria Jurídica;
V - Coordenador Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal;
VI - Coordenador de Documentação e Informação da Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva.

Legislação relacionada: Lei nº 12.527/2011; Decreto nº 7.724/2012; Decreto nº 7.845/2012.


ROL DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS ATÉ 1º DE JUNHO DE 2018

Formato XLS: 2018 (atualizado em 14 de março de 2019)
Formato CSV: 2018  (atualizado em 14 de março de 2019)

O rol de informações classificadas contém:

a) código de indexação de documento (CIDIC);
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

 ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS ATÉ 1º DE JUNHO DE 2018

Formato XLS: 2018  (atualizado em 14 de março de 2019)
Formato CSV: 2018  (atualizado em 14 de março de 2019)

O rol de informações desclassificadas contém:

a) número único de protocolo (NUP);
b) grau do sigilo;
c) data da produção e data da desclassificação;
d) órgão que possui a guarda da informação; e
e) breve resumo do documento desclassificado.

 PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO E RECURSOS

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | ODT
  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | ODT
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação  Pessoa física: DOC | ODT
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação  Pessoa jurídica: DOC | ODT

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora


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