Normativos

por James Fonseca publicado 02/04/2014 17h39, última modificação 12/12/2018 12h38
Comissão de Ética do Ministério da Justiça

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1. Código de Conduta
- Código de Conduta da Alta Administração Federal – aprovado por Decreto sem número de 21 de agosto de 2000, e alterado por Decreto sem número de 18 de setembro de 2001.


2. Decretos
- Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 – instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

- Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002 – regulamentou os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispunham sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam (“quarentena”), bem como sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

- Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 – instituiu o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e na Vice-Presidência da República.

- Decreto de 26 de maio de 1999 – Criou a Comissão de Ética Pública.

- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.


3. Leis
- Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 – dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, além de revogar dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

- Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 – estabeleceu a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (“Lei de Improbidade Administrativa”).

- Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 – dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.


4. Resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República

Foi aprovada a Resolução Nº 11, de 11 de dezembro de 2017, publicada no DOU de  18/12/2017 que dispõe sobre a agenda de compromissos públicos de autoridades abrangidas pela competência da CEP, nos termos dos arts. 8, VIII, e art. 11 da Lei n. 12.813, de 2013. A Resolução entrará em vigor 60 dias após sua publicação.

5. Normativos


Portaria MJ nº 566, de 29 de junho de 2001, publicada no DOU em 2 de julho de 2001 - Designa o titular da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça como responsável pelas atribuições previstas no Art. 1º do Decreto de 26 de maio de 1999, alterado pelo Decreto de 18 de maio de 2001.

Portaria MJ nº 296, de 21 de março de 2002, publicada no DOU em 25 de março de 2002 - constitui, no Ministério da Justiça, a Comissão de Ética de que trata o Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nomeando 3 membros.

Portaria MJ nº 1.152, de 3 de outubro de 2002, publicada no DOU em 4 de outubro de 2002 - constitui, no Ministério da Justiça, a Comissão de Ética de que trata o Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nomeando membros titulares e suplentes.

Portaria MJ nº 467, de 16 de abril de 2003, publicada no DOU em 17 de abril de 2003 - Designa novo membro da Comissão de Ética de que trata o Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Portaria MJ nº 1.022, de 7 de abril de 2004, publicada no DOU em 8 de abril de 2004 - constitui, no Ministério da Justiça, a Comissão de Ética de que trata o Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nomeando membros titulares e suplentes.

Portaria MJ nº 1.427, de 30 de agosto de 2006, publicada no DOU em 31 de agosto de 2006 - constitui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Comissão de Ética de que trata o Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nomeando membros titulares e suplentes.

- Portaria MJ nº 1.516, de 14 de setembro de 2006, publicada no DOU de 15 de setembro de 2006 – criou o Código de Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Justiça.

- Portaria MJ nº 1.660, de 07 de agosto de 2012, publicada no DOU de 08 de agosto de 2012 – constituiu a Comissão de Ética do Ministério da Justiça.

- Portaria MJ nº 2.776, de 19 de agosto de 2013, publicada no DOU de 21 de agosto de 2013 – alterou a composição da Comissão de Ética do Ministério da Justiça.

- Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, publicada no DOU de 20 de setembro de 2013 -regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público no âmbito da CGU .

- Portaria MJ nº 3.437, de 11 de novembro de 2013, publicada no DOU de 12 de novembro de 2013 – aprovou o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Justiça.

- Portaria MJ nº 912, de 02 de junho de 2014, publicada no DOU de 03 de junho de 2014 – regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no Ministério da Justiça.

Portaria MJ nº 1.526, de 1º de setembro de 2014, publicada no DOU de 02 de setembro de 2014 – exonerou, a pedido, o Presidente da CEMJ.

Portaria MJ nº 1.560, de 15 de setembro de 2014, publicada no DOU de 16 de setembro de 2014 – designou nova integrante titular para a CEMJ.

Portaria MJ nº 1.661, de 14 de outubro de 2014, publicada no DOU de 15 de outubro de 2014 – designou novo membro titular para a CEMJ.

Portaria MJ nº 427, de 30 de março de 2016, publicada no DOU de 1º de abril de 2016designou novo membro titular e Presidente para a CEMJ.

Portaria MJC nº 830, de 6 de setembro de 2016, publicada no DOU de 9 de setembro de 2016 – designou novo membro titular e Secretária-Executiva.

 

Portaria MJ nº 1.157, de 5 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2017 - nomeia novos membros titulares e suplentes, novo Presidente e Secretária-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Portaria MJ nº 335, de 28 de março de 2018, publicada no DOU de 29 de março de 2018 – nomeia novo membro titular da CEMJ.

Portaria MJ nº 891, de 22 de junho de 2018, publicada no DOU em 25 de junho de 2018 - nomeia novo membro suplente para a Comissão de Ética do Ministério da Justiça.

Portaria MJ nº 892, de 22 de junho de 2018, publicada no DOU em 25 de junho de 2018 - nomeia nova Secretária-Executiva para a Comissão de Ética do Ministério d Justiça.

Portaria MJ nº 1.005, de 09 de julho de 2018, publicada no DOU em 11 de julho de 2018 - nomeia novos membros suplentes para a Comissão de Ética do Ministério da Justiça.

Portaria MJ nº 1.301, de 21 de agosto de 2018, publicada no DOU em 23 de agosto de 2018 - nomeia nova Secretária Executiva para a Comissão de Ética do Ministério da Justiça.

 

 

6. Cartilha de Orientações sobre Ética Pública do Ministério da Fazenda