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Decretos de Estrutura e Competências

por James Fonseca publicado 08/04/2014 18h05, última modificação 07/12/2017 10h23

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

 

*DECRETO Nº 9150, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 (novo)

DECRETO Nº 8.668, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 (alterado pelo decreto 9150, de 04 de setembro de 2017)

Competências

 

DECRETO Nº 7.738, DE 28 DE MAIO DE 2012

Competências

 

FUNAI  - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

 

DECRETO Nº 9010, DE 23 DE MARÇO DE 2017