Medida Provisória 821 - 26 de fevereiro de 2018
por Maria.benevides
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última modificação
09/11/2018 12h11
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Medida Provisória 821 26 2 2018.pdf
