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Missão

por camila.dumiense publicado 02/10/2014 11h29, última modificação 27/02/2018 15h52
Trabalhar para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

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 Competências - Decreto 9150, de 04 de setembro de 2017  alterado pela Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018 .

 



O Ministério da Justiça , órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - direitos dos índios;
IV - políticas sobre drogas;
V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VI - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
VIII- prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;
XIX - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;
X - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

XI - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;
XII - política nacional de arquivos; e
XIII- assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.