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Conportos - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis

por adonis.tarallo publicado 13/05/2014 11h19, última modificação 10/07/2014 14h26

Conportos - Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
Regina Maria Filomena de Luca Miki

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 510, Brasília/DF. CEP: 70064-900

Telefone: 61 2025.3173

Fax: 61 2025.9169

Competência: 

Para a consecução de suas finalidades, compete à CONPORTOS:

 I - baixar normas sobre segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

 II - elaborar projetos específicos de segurança püblica nos portos, terminais e vias navegáveis;

 III - buscar, por via diplomática, junto à Organização Marítima Internacional - IMO, assistência técnica e financeira de países doadores e instituições financeiras internacionais;

 IV - apresentar sugestões às autoridades competentes para o aperfeiçoamento da legislação pertinente, inclusive consolidação de leis e regulamentos;

 V - avaliar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

 VI - manter acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e das punicões aplicadas;

 VII - encaminhar aos órgãos competentes a vali ações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis;

 VIII - criar e instalar Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CESPORTOS;

 IX - elaborar seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Ministro de Estado da Justiça;

 X - orientar as Comissões Estaduais, no que for cabível;

 XI • analisar e aprovar o Plano de Segurança elaborado pelas CESPORTOS;

 XII - analisar outros assuntos pertinentes à segurança nos portos, terminais e vias navegáveis.

Competência estabelecida pela Portaria/MJ nº 388, de 15 de maio de 1998.


Secretaria-Executiva da Conportos
Marcello Barros de Oliveira

Endereço: SCN Quadra 06, Shopping ID, Edifício Venâncio 3000, Torre “A”, 1º andar, sala 107, Brasília/DF. CEP: 70716-900

Telefone: 61 2025.9217 / 9274

Fax: 61 2025.9169