Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
por adonis.tarallo
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publicado
13/05/2014 12h08,
última modificação
10/06/2021 14h49
Presidente: Juliana Oliveira Domingues - Currículo
Secretário-Executivo: Guilherme Vargas da Costa - Currículo
Telefone: 61 2025-3199
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T. Brasília/DF. CEP: 70.064-900
E-mail: cncp@mj.gov.br
Competência:
Art. 53. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019.
