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Coordenação-Geral de Análise de Projetos Legislativos

por Maria.benevides publicado 11/10/2017 09h41, última modificação 20/08/2018 16h36

Valmírio Alexandre Gadelha Júnior

Currículo

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, Brasília, DF. CEP: 70064-900
Telefone: 2025 9200
e-mail:

 

Art. 17 - À Coordenação-Geral de Análise de Projetos Legislativos compete:

I - supervisionar e coordenar as atividades da unidade que lhe é subordinada;

II - elaborar pareceres sobre a constitucionalidade e a juridicidade dos projetos de atos normativos em fase de sanção presidencial submetidos à apreciação do Ministério; e

III - exercer outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico.

 

Competência estabelecida pela Portaria n° 1.075, de 21 de novembro de 2017.

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