Coordenação-Geral de Análise de Projetos Legislativos
por Maria.benevides
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publicado
11/10/2017 09h41,
última modificação
20/08/2018 16h36
Valmírio Alexandre Gadelha Júnior
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, Brasília, DF. CEP: 70064-900
Telefone: 2025 9200
e-mail: consultoriajuridica@mj.gov.br
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Art. 17 - À Coordenação-Geral de Análise de Projetos Legislativos compete:
I - supervisionar e coordenar as atividades da unidade que lhe é subordinada;
II - elaborar pareceres sobre a constitucionalidade e a juridicidade dos projetos de atos normativos em fase de sanção presidencial submetidos à apreciação do Ministério; e
III - exercer outras atividades atribuídas pelo Consultor Jurídico.
Competência estabelecida pela Portaria n° 1.075, de 21 de novembro de 2017.