Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Sumário > quem e quem > Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC

por adonis.tarallo publicado 13/05/2014 12h15, última modificação 31/10/2017 10h33

 Ana Carolina Pinto Caram Guimarães - Currículo

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 520, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3105
Fax: 61 2025.3323
Internet: http://www.mj.gov.br/senacon 
Email: dpdc.agenda@mj.gov.br

Competência:

 Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor compete:

I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor;

 II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

 III - analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 IV - planejar, executar e acompanhar ações de prevenção e repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;

V - planejar, executar e acompanhar ações relacionadas com a saúde e a segurança do consumidor;

VI - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e suas garantias;

VII - informar e conscientizar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

VIII - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores;

IX - representar ao Ministério Público, para fins de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, no âmbito de sua competência;

 X - comunicar e propor aos órgãos competentes medidas de prevenção e repressão às práticas contrárias aos direitos dos consumidores;

 XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional e aplicar as sanções administrativas previstas nas normas de defesa do consumidor e instaurar averiguações preliminares e processos administrativos;

 XII - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias do cumprimento das normas de defesa do consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

 XIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos direitos do consumidor;

XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do consumidor;

 XV - promover e manter a articulação com os órgãos da administração pública federal, com os órgãos afins dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com as entidades civis ligadas à proteção e à defesa do consumidor;

 XVI - elaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo;

 XVII - promover estudos sobre as relações de consumo e o mercado;

 XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo;

 XIX - elaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;

 XX - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores;

 XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistas ao aprimoramento das relações de consumo;

XXII - promover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de informações de defesa do consumidor; e

 XXIII - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no acesso à informação.

 Competência estabelecida pelo Decreto nº  9.150,de 4 de setembro de 2017, Anexo I

 Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado – CGEMM

 Bernardo Vieira Torres de Teive e Argolo  (Substituto)

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 518, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3636 / 9269
E-mail: cgemm@mj.gov.br


Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas

Gabriel Reis Carvalho - Currículo

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 522, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3170 / 9669 / 9270


Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Capacitação
Priscilla Valéria Gianini Santos - Currículo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 511, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3832

 

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec
Daniele Correa Cardoso
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 524, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3753/3417
Internet: http://www.mj.gov.br/sindec 
E-mail: sindec@mj.gov.br