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Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC

por adonis.tarallo publicado 13/05/2014 12h15, última modificação 24/03/2017 10h26

 

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 520, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3105
Fax: 61 2025.3323
Internet: http://www.mj.gov.br/senacon 
Email: dpdc.agenda@mj.gov.br

Competência:

 À Secretaria de Assuntos Legislativos compete:

I - prestar assessoria ao Ministro de Estado;

II - examinar o interesse público e, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;

III - coordenar o encaminhamento de pareceres e de manifestações referentes a assuntos legislativos dirigidos à Presidência da República;

IV - coordenar, no âmbito do Ministério da Justiça, os trabalhos que envolvam a análise e a elaboração de atos normativos sujeitos a despacho do Presidente da República;

V - supervisionar, participar e prestar apoio às comissões de juristas, a pesquisas e a grupos de trabalho constituídos para elaboração de proposições legislativas e outros atos normativos;

VI - proceder ao levantamento de atos normativos conexos com vistas a consolidar seus textos;

VII - coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Ministério com o Congresso Nacional, especialmente no que se refere ao acompanhamento da tramitação das matérias legislativas e ao atendimento às consultas e aos requerimentos formulados;

VIII - articular e definir, em conjunto com os demais órgãos e entidades do Ministério, as políticas legislativas referentes às suas áreas de competência e analisar e propor atualização da legislação pertinente às suas áreas de atuação;

IX - promover a qualificação e a democratização dos processos de elaboração normativa, inclusive por meio da organização de debates públicos; e

X - articular os posicionamentos relativos à política legislativa em temas do interesse do Ministério com os órgãos de governo, o Congresso Nacional e a sociedade.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, Anexo I.

 

Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado – CGEMM
Dim Michelle Ferreira Rodrigues 

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 518, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3636 / 9269
E-mail: cgemm@mj.gov.br


Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
Kleber José Trinta Moreira e Lopes - Currículo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 522, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3170 / 9669 / 9270


Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec
Daniele Correa Cardoso
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 524, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3753/3417
Internet: http://www.mj.gov.br/sindec 
E-mail: sindec@mj.gov.br