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Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC

por adonis.tarallo publicado 13/05/2014 12h15, última modificação 22/05/2017 14h45

 Ana Carolina Pinto Caram Guimarães

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 520, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3105
Fax: 61 2025.3323
Internet: http://www.mj.gov.br/senacon 
Email: dpdc.agenda@mj.gov.br

Competência:

 

Art. 18. Ao DPDC compete:

I - assessorar a Senacon na formulação, promoção, supervisão e coordenação da Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - assessorar a Senacon na integração, articulação e coordenação do SNDC;
III - analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores e por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - planejar, executar e acompanhar ações de prevenção e repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;
V - planejar, executar e acompanhar ações relacionadas à saúde e à segurança do consumidor;
VI - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
VII - informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
VIII - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
IX - representar ao Ministério Público para fins de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, no âmbito de sua competência;
X - comunicar e propor aos órgãos competentes medidas de prevenção e repressão às práticas contrárias aos direitos dos consumidores;
XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional e aplicar sanções administrativas previstas nas normas de defesa do consumidor, podendo, para tanto, instaurar averiguações preliminares e processos administrativos;
XII - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias do cumprimento das normas de defesa do consumidor com o SNDC;
XIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos direitos do consumidor;
XIV - acompanhar e analisar propostas normativas relacionadas à defesa do consumidor;
XV - promover e manter a articulação dos órgãos da Administração Federal com os órgãos afins dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com as entidades civis ligadas à proteção e defesa do consumidor;
XVI - elaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo;
XVII - promover estudos relativos às relações de consumo e ao mercado;
XVIII - propor à Senacon a celebração de convênios, acordos e termos de cooperação técnica, visando a melhoria das relações de consumo;
XIX - elaborar o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;
XX - acompanhar os processos regulatórios, objetivando a efetiva proteção dos direitos dos consumidores;
XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistas ao aprimoramento das relações de consumo;
XXII - promover a integração dos procedimentos, bancos de dados e informações de defesa do consumidor;
XXIII - promover ações para a proteção e defesa do consumidor na sociedade da informação;
XXIV - adotar ações necessárias ao funcionamento da ENDC; e
XXV - representar a Senacon em comitês e comissões técnicas sempre que designado.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, Anexo I.

 

Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado – CGEMM
Dim Michelle Ferreira Rodrigues 

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 518, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3636 / 9269
E-mail: cgemm@mj.gov.br


Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas

Gabriel Reis Carvalho

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 522, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3170 / 9669 / 9270


Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – Sindec
Daniele Correa Cardoso
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 524, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3753/3417
Internet: http://www.mj.gov.br/sindec 
E-mail: sindec@mj.gov.br