Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Erika Mialik Marena- Diretora - Currículo
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Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900. Telefone: +55(61)2025.8900 E-mail: drci@mj.gov.br |
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Competência: Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete: I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o
enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da Enccla;
II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
III - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes
Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:
a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de
alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e
b) recuperação de ativos;
IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de
cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;
V - exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos do
disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com as demais matérias de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em
decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do disposto na Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Competência estabelecida pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019
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Coordenação-Geral de Articulação Institucional
Silvia Amélia Fonseca de Oliveira - Currículo
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Telefone: 61 2025.8906 / 8900
E-mail: pnld@mj.gov.br ou enccla@mj.gov.br
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional
Arnaldo José Alves Silveira - Currículo
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Telefone: 61 2025.8919
E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br
Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes
Natália Camba Martins - Currículo
Endereço:SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Telefone: 2025 9184
Internet: acaf@mj.gov.br
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
Isalino Antonio Giacomet Junior - Currículo
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900
Telefone: 61 2025 8936
Internet: cooperacaopenal@mj.gov.br
Coordenação da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro
Leonardo Ribeiro da Silva Terra - Currículo
Telefone: 61 2025 9300 / 9041
E-mail: redelab@mj.gov.br
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Coordenação de Tratados e Foros Internacionais Priscila de Castro Busnello - Currículo Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, cep 70716-900
Telefone: 61 2025 8903 E-mail: drci@mj.gov.br |
