Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
por Gustavo Adolfo Sena Jamel Edin
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publicado
01/03/2019 18h56,
última modificação
12/03/2019 15h34
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Diretora de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Diretora Adjunta
Juliana Resende Silva de Lima - Currículo
Telefone:
E-mail:
E-mail:
Assessor
Isalino Antônio Giacomet Júnior - Currículo
Telefone: 61 2025.8919
E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br
E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br
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Competência: |
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Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete: I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o
enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da Enccla;
II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
III - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes
Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:
a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de
alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e
b) recuperação de ativos;
IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de
cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;
V - exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos do
disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com as demais matérias de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em
decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do disposto na Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
Competência estabelecida pelo Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 |
Coordenação-Geral de Articulação Institucional
Silvia Amélia Fonseca de Oliveira - Currículo
Telefone: 61 2025.8906 / 8900
E-mail: pnld@mj.gov.br ou enccla@mj.gov.br
E-mail: pnld@mj.gov.br ou enccla@mj.gov.br
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional
Arnaldo José Alves Silveira - Currículo
Telefone: 61 2025.8919
E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br
E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br
Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes
Natália Camba Martins - Currículo
Telefone: 2025 9184
Internet: acaf@mj.gov.br
Internet: acaf@mj.gov.br
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
Isalino Antonio Giacomet Junior - Currículo
Telefone: 61 2025 8936
Internet: cooperacaopenal@mj.gov.br
Internet: cooperacaopenal@mj.gov.br
Coordenação da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro
Leonardo Ribeiro da Silva Terra - Currículo
Telefone: 61 2025 9300 / 9041
E-mail: redelab@mj.gov.br
E-mail: redelab@mj.gov.br
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Coordenação de Tratados e Foros Internacionais
Priscila de Castro Busnello - Currículo
Telefone: 61 2025 8903
E-mail: drci@mj.gov.br |
