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Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional

por adonis.tarallo publicado 12/05/2014 20h21, última modificação 20/08/2018 17h02

 Camila Colares Bezerra - Diretor - Currículo

 


Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Telefone: +55(61)2025.8900
E-mail:


Competência: 

Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:

I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da ENCCLA;

 II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;

 III - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:

 a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e

 b) recuperação de ativos;

IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;

 V - exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

VI - negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com os demais temas de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e

VII - atuar nos procedimentos relacionados a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei no 13.170, de 16 de outubro de 2015

Competência estabelecida pelo Decreto nº 9.150,de 4 de setembro de 2017, Anexo I

 

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

Silvia Amélia Fonseca de Oliveira - Currículo

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Telefone: 61 2025.8906 / 8900
E-mail: pnld@mj.gov.br ou enccla@mj.gov.br


Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional
 

Arnaldo José Alves Silveira - Currículo

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Telefone: 61 2025.8919
E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br


 
Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes

Natália Camba Martins - Currículo

Endereço:SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Telefone: 2025 9184
Internet:

 

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

Isalino Antonio Giacomet Junior - Currículo

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900
Telefone: 61 2025 8936
Internet: cooperacaopenal@mj.gov.br

 

Coordenação da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro

Leonardo Ribeiro da Silva Terra - Currículo

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID, Asa Norte, Brasília/DF. CEP: 70.716-900.
Telefone: 61 2025 9300 / 9041
E-mail:

 

Coordenação de Tratados e Foros Internacionais

Priscila de Castro Busnello - Currículo

Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, cep 70716-900
Telefone: 61 2025 8903
E-mail: