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Fundação: Fundação Nacional do Índio - Funai

por adonis.tarallo publicado 13/05/2014 17h16, última modificação 18/05/2018 16h37

 Franklimberg Ribeiro de Freitas 

 

Endereço: SBS - Quadra 02, Lote 14, Ed. Cleto Meireles, Brasília/DF. CEP 70.070-120
Telefone: 61 3247.6000
e-mail: presidencia@funai.gov.br
Internet: http://www.funai.gov.br

Competência: 

Vinculada ao Ministério da Justiça e entidade com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, a Fundação Nacional do Indio – Funai, criada pela Lei nº 5.371, de 05 de dezembro de 1967, é o órgão federal responsável pelo estabelecimento e execução da política indigenista brasileira em cumprimento ao que determina a Constituição Federal Brasileira de 1988.

A Funai tem como objetivo principal promover políticas de desenvolvimento sustentável das populações indígenas, aliar a sustentabilidade econômica à sócio- ambiental, promover a conservação e a recuperação do meio ambiente, controlar e mitigar possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, monitorar as terras indígenas regularizadas e aquelas ocupadas por populações indígenas, incluindo as isoladas e de recente contato, coordenar e implementar as políticas de proteção aos grupos isolados e recém-contatados e implementar medidas de vigilância, fiscalização e de prevenção de conflitos em terras indígenas.

Missão:

Coordenar o processo de formulação e implementação da política indigenista do Estado brasileiro, instituindo mecanismos efetivos de controle social e de gestão participativa, visando à proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas.

De acordo com o Decreto nº. 7.778, de 27 de julho de 2012, a FUNAI tem por finalidade:

I – proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União;

II - formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:

a)  reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas;

b) respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações;

c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;

d) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatá-los;

e) garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas;

f) garantia de promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos indígenas; e

g) garantia de participação dos povos indígenas e suas organizações em instâncias do Estado que definam políticas públicas que lhes digam respeito;

III - administrar os bens do patrimônio indígena, exceto aqueles cuja gestão tenha sido atribuída aos indígenas ou às suas comunidades, conforme o disposto no art. 29 da Lei nº 5.371/67, podendo também administrá-los por expressa delegação dos interessados;

IV - promover e apoiar levantamentos, censos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas visando à valorização e à divulgação de suas culturas;

V - monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas;

VI - monitorar as ações e serviços de educação diferenciada para os povos indígenas;

VII - promover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, conforme a realidade de cada povo indígena;

VIII - despertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena; e

IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas.  

 Chefia de Gabinete

 

Telefone: 61 3247.6004
e-mail: presidencia@funai.gov.br
Internet: http://www.funai.gov.br

 

Assessoria de Comunicação

Priscilla Ricarte Torres Monteiro - Currículo

Telefone: 61 3247.6030
e-mail: comunicacao@funai.gov.br 
Internet: http://www.funai.gov.br


Assessoria Responsável por Acompanhamento a Estudos e Pesquisas

Iza Maria Castro dos Santos  - Currículo
Telefone: 61 3247 60 22
e-mail: presidencia@funai.gov.br