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Secretaria de Assuntos Legislativos

por adonis.tarallo publicado 09/05/2014 22h37, última modificação 18/05/2018 16h37

Rodrigo Lamego (Substituto)

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, sala 434, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3376 / 3254
Site: http://participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/
E-mail: agendasecretariosal@mj.gov.br

Competência: 

 À Secretaria de Assuntos Legislativos compete:

I - prestar assessoria ao Ministro de Estado;

II - examinar o interesse público e, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;

III - coordenar o encaminhamento de pareceres e de manifestações referentes a assuntos legislativos dirigidos à Presidência da República;

IV - coordenar, no âmbito do Ministério da Justiça, os trabalhos que envolvam a análise e a elaboração de atos normativos sujeitos a despacho do Presidente da República;

V - supervisionar, participar e prestar apoio às comissões de juristas, a pesquisas e a grupos de trabalho constituídos para elaboração de proposições legislativas e outros atos normativos;

VI - proceder ao levantamento de atos normativos conexos com vistas a consolidar seus textos;

VII - coordenar e desenvolver as atividades concernentes à relação do Ministério com o Congresso Nacional, especialmente no que se refere ao acompanhamento da tramitação das matérias legislativas e ao atendimento às consultas e aos requerimentos formulados;

VIII - articular e definir, em conjunto com os demais órgãos e entidades do Ministério, as políticas legislativas referentes às suas áreas de competência e analisar e propor atualização da legislação pertinente às suas áreas de atuação;

IX - promover a qualificação e a democratização dos processos de elaboração normativa, inclusive por meio da organização de debates públicos; e

X - articular os posicionamentos relativos à política legislativa em temas do interesse do Ministério com os órgãos de governo, o Congresso Nacional e a sociedade.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016 Anexo I


Chefia de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos
Rodrigo Lamego de Teixeira Soares

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, sala 434, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3376 / 3114


Assessoria Parlamentar

 Lucas Alves de Lima Barros de Goes

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 4º andar, sala 434, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.9001 / 3527
E-mail: aspar@mj.gov.br