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Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

por Gustavo Adolfo Sena Jamel Edin publicado 01/03/2019 19h18, última modificação 01/03/2019 19h18
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Edifício Sede, sala 208. Brasília, DF. CEP: 70064-900.

Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas

Luiz Roberto Beggiora - Curriculo
Telefone: 61 2025-7201/7203
E-mail: Site: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/politicas-sobre-drogas

 

Competência:

À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas relacionadas com a redução da oferta e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
II - supervisionar e articular as atividades de capacitação e treinamento no âmbito de suas competências;
III - subsidiar e supervisionar, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas e no âmbito de suas competências, as atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à atualização das políticas públicas sobre drogas;
IV - gerir o Fundo Nacional Antidrogas e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades conveniadas, exceto se transferidos a outros Ministérios, hipótese em que serão fiscalizados pela respectiva Pasta, que será a responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle;
V - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências;
VI - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou de órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso em tais ações ou em apoio a elas;
VII - desempenhar as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
VIII - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;
IX - executar ações relativas à gestão de ativos no âmbito da Política Nacional sobre Drogas e aos programas federais de políticas sobre drogas;
X - organizar informações, acompanhar fóruns internacionais e promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre drogas na sua área de atuação; e
XI - promover a construção do conhecimento sobre drogas no País, estimulando estudos, pesquisas e avaliações sobre violência, aspectos socioeconômicos e culturais, e ações de redução de oferta.

Competência estabelecida pelo Decreto nº 9662, de 1 de janeiro de 2019, Anexo I.


Chefe de Gabinete
Diogo Domínici Soriano - Currículo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Edifício Sede, sala 208. Brasília, DF. CEP: 70064-900.
Telefone:
61 2025.7201/7203
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