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Secretaria Nacional do Consumidor

por adonis.tarallo publicado 13/05/2014 11h37, última modificação 27/10/2017 11h26

 Arthur Luis Mendonça Rollo -  Currículo

 

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 538, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3112
E-mail:  gab.senacon@mj.gov.br 
Site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor  

Competência:

À Secretaria Nacional do Consumidor cabe exercer as competências estabelecidas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e, especificamente:

 I - formular, promover, supervisionar e coordenar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

II - integrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

 III - articular-se com órgãos da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à defesa do consumidor;

 IV - orientar e coordenar ações para proteção e defesa do consumidor;

V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor;

VI - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, que visem ao efetivo exercício da cidadania;

 VII - promover ações para assegurar os direitos e os interesses do consumidor;

VIII - adotar ações para manutenção e expansão do sistema nacional de informações de defesa do consumidor e garantir o acesso às informações;

 IX - receber e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

 X - firmar convênios com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para executar planos e programas, além de atuar em defesa do cumprimento de normas e de medidas federais;

 XI - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse objetivo;

 XII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;

 XIII - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos da Lei nº 8.078, de 1990;

XIV - dirigir, orientar e avaliar ações para capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

 XV - determinar ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor;

 XVI - solicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;

XVII - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores; e

 XVIII - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e da defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores, quando não houver designação diversa do Ministro de Estado.

Competência estabelecida pelo Decreto nº  9.150,de 4 de setembro de 2017, Anexo I


Chefe de Gabinete
Kaline Santos Ferreira - Currículo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 538, Brasília/DF. CEP: 70064-900+
Telefone: 61 2025.3112
E-mail: gab.senacon@mj.gov.br

 

Coordenação-Geral de Articulação e Relações Institucionais – CGARI
Patrícia Galdino de Faria Barros - Currículo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 507, Brasília/DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 2025.3163