Fortaleza, 26/11/15 – A XIII Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) anunciou, nesta quinta-feira (26), em Fortaleza, as 13 ações propostas para o enfrentamento desses crimes em 2016. O plano se baseia em três eixos: prevenção, detecção e punição.

Entre as ações definidas pelos mais de 60 órgãos que atuam coordenadamente no combate aos crimes contra o Estado estão avaliar a transparência nos poderes Legislativo, Judiciário, nos Ministério Público e nos tribunais de Contas; fomentar a participação social por meio de instrumentos de transparência; diagnosticar e propor melhorias no sistema de proteção e incentivo ao denunciante; aprimorar regras de sigilo bancário e fiscal; entre outros.

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que, nos últimos 13 anos, muitas coisas foram feitas no Brasil por causa da Enccla. Ele citou leis que possibilitam que a corrupção seja descoberta, investigada e punida. “Posso dar muitos exemplos. Um deles está bem claro para todos os brasileiros, que é a que lei disciplina a delação premiada. Ela foi feita durante o governo da presidente Dilma Rousseff, e hoje permite que investigadores possam avançar em investigações e punir aqueles que praticam atos ilícitos”, ressaltou Cardozo. O ministro citou ainda o fortalecimento da Controladoria-Geral da União (CGU), a autonomia de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público.

Para o ministro da CGU, Valdir Simão, o controle interno, bastante discutido e aplicado pela Estratégia ao longo dos últimos anos, é uma ferramenta importante de combate à corrupção. “Ele precisa estar presente em todo ato de gestão. Todo gestor público precisa identificar quais são os riscos inerentes às suas atividades, à prática de corrupção, e com isso garantir medidas de mitigação para esses riscos”, frisou Simão.

Nos últimos quatro dias, os integrantes da Enccla estiveram reunidos na capital cearense para avaliar os trabalhos desenvolvidos ao longo de 2015 e definir a programação do ano seguinte.

Entre os resultados alcançados nos últimos 12 meses destacam-se a definição de padrões mínimos de programas de integridade (complience) para fins de aplicação da lei anticorrupção, e também a ação que resultou na métrica Enccla de análise de transparência de órgãos públicos. Esse último resultado já será aplicado este ano em todos os municípios. O ranking elaborado pela Estratégia sobre o graus de transparência das entidades será divulgado no dia 9 dezembro.

Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro

Durante a Plenária da Enccla, foram assinados três acordos que tem por objeto a cooperação técnica entre o Ministério da Justiça e outros órgãos para implantação de Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro. Um deles no Ministério Público do Estado do Ceará, o LAB-LD MPCE, outro no Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e um terceiro que irá funcionar no Departamento de Polícia Federal em Brasília e servirá como centro de capacitação para agentes e servidores públicos de todo o País. 

AÇÕES DA ENCCLA 2016

Ação 1

•      Avaliar a transparência nos poderes Legislativo (3 esferas), Judiciário (esfera Federal e Estadual), Ministério Público (esfera Federal e Estadual) e Tribunais de Contas (esfera Federal,  Estadual e Municipal).

Eixo: Prevenção

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção.

Ação 2

•      Fomentar a participação social através de instrumentos de transparência ativa para monitoramento das formas de transferência de recursos federais.

Eixo: Prevenção e Detecção

Objetivo Estratégico: Ampliar a transparência pública e a participação social.

Ação 3

•      Criar diretrizes para implantação e efetivo funcionamento dos sistemas estadual e municipal de controle interno.

Eixo: Prevenção e Detecção

Objetivo Estratégico: Fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle na Administração Pública.

Ação 4

•      Elaborar diagnóstico e proposição de aprimoramento do sistema brasileiro de proteção e incentivo ao denunciante e whistleblower.

Eixo: Detecção e Punição.

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça.

Ação 5

•      Propor a criação de mecanismos que incentivem a adoção de programas de integridade em contratações públicas

Eixo: Prevenção.

Objetivo Estratégico: Fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle na Administração Pública.

Ação 6

•      Elaborar diagnóstico dos modelos de atuação na Advocacia Pública, inclusive em parceria com o Ministério Público, relativos à persecução administrativa e judicial cível

Eixo: Detecção e Punição

Objetivo Estratégico: Aprimorar os mecanismos de coordenação e de atuação estratégica e operacional dos órgãos e agentes públicos para enfrentamento da corrupção.

Ação 7

•      Elaborar estudos sobre a eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade

Eixo: Detecção e Punição

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça

Ação 8

•      Mapear sistemas de informação e bases de dados úteis para a prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com vistas a: (i) difusão dos resultados obtidos; (ii) compartilhamento, quando possível; e (iii) interoperabilidade.

Eixo: Detecção e Punição.

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça

Ação 9

•      Propor formatação institucional para o desenvolvimento da Avaliação Nacional de Riscos (ANR) relacionados à lavagem de dinheiro e finalizar a adequação da metodologia ARENA, para validação

Eixo: Prevenção e Detecção.

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.

Ação 10

•      Realizar exercício de autoavaliação quanto ao cumprimento das Recomendações do GAFI.

Eixo: Prevenção.

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção

Ação 11

•      Aprimorar as regras de sigilo bancário e fiscal, objetivando tornar mais ágil e eficaz o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização, controle, persecução penal e defesa do patrimônio público.

Eixo: Detecção e Punição.

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema de justiça.

Ação 12

•      Acompanhar a implementação do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC), e seus efeitos sobre desvios de finalidade.

Eixo: Prevenção.

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.

Ação 13

•      Aperfeiçoar procedimentos e controles relativos a operações envolvendo recursos em espécie, a fim de mitigar riscos em lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos

Eixo: Prevenção e Detecção.

Objetivo Estratégico: Aumentar a efetividade do sistema preventivo da lavagem de dinheiro e da corrupção.

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