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Cadastro Nacional de Entidades Sociais - CNES

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 14h41, última modificação 30/06/2016 13h59

Acesse aqui o Comunicado  sobre a extinção do título de Utilidade Pública Federal – UPF e desativação do Cadastro Nacional de Entidades Sociais  (CNES) do Ministério da Justiça e Cidadania.


O CNES foi desativado definitivamente, tendo em vista a revogação da lei que permitia o governo federal reconhecer as associações e fundações como Utilidade Pública Federal (UPF). Apenas as entidades tituladas como UPF, por força de lei, estavam obrigadas a prestar contas anualmente de suas atividades. O principal objetivo do CNES era receber os relatórios de atividades das entidades tituladas como UPF e emitir a denominada certidão de regularidade de “prestação de contas”.

Contudo, os títulos de UPF foram revogados (nenhum órgão poderá exigir o certificado de UPF para nenhum fim) e as entidades não devem mais apresentar os seus relatórios de atividades.

Dessa forma, o Ministério da Justiça e Cidadania não receberá relatórios de atividades das entidades e não fornecerá certidão de regularidade (em razão de relatório aprovado) para as entidades antes sujeitas ao CNES (UPF, OSCIP, Organização Estrangeira). Assim, todas as ações relacionadas ao CNES foram extintas, inclusive a comprovação de vínculo; e não há sistema que o substitua quanto a essas funcionalidades.

Para saber mais sobre a revogação do título de UPF, acesse: http://justica.gov.br/noticias/nova-lei-universaliza-e-desburocratiza-acesso-a-beneficios-de-organizacoes-da-sociedade-civil

 


Dúvidas frequentes:

1. Se a minha entidade for certificada como utilidade pública estadual ou municipal também terá o título revogado?

R: Não, somente a lei federal que permitia a titulação como UPF foi revogada, mas as leis estaduais e municipais não foram afetadas pela revogação.

2. A entidade qualificada como OSCIP federal, está obrigada a prestar contas ao Ministério da Justiça e Cidadania? Precisa renovar a qualificação anualmente?

R: Não, as entidades certificadas como OSCIP federal não estão sujeitas a prestação de contas ao Ministério da Justiça e Cidadania, a prestação de contas relativas aos termos de parceria firmados com entes públicos devem ser prestadas diretamente órgão contratante. Também, não existe renovação anual da qualificação, contudo, as entidades qualificadas se obrigam a manter o cadastro atualizado junto ao Ministério da Justiça e Cidadania, informando eventuais alterações em seu regime de funcionamento, a exemplo de mudanças no estatuto que digam respeitos às finalidades, razão social, endereço da sede, etc.

3. As OSCIPs federais  podem obter uma certidão do Ministério da Justiça e Cidadania?

R: Sim, mas não uma certidão chancelando as atividades da entidade. A certidão será expedida a pedido do representante da entidade, especificamente para fins de celebração de termo de parceria com o poder público e atestará somente a permanência da situação de entidade qualificada.

4. Quais as vantagens de uma associação ou fundação se tornar uma OSCIP federal?

R: A qualificação como OSCIP apenas será útil para as entidades que pretendam firmar termo de parceria - previsto na Lei nº 9.790/99. Dessa forma, a qualificação como OSCIP deve ser requerida apenas para a finalidade, única e exclusiva, de firmar termo de parceria com o poder público, sendo desnecessário, portanto, que as entidades recorram a tal qualificação para outros fins. 

 

Acesse a Portaria MJ nº 362/2016 em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/03/2016&jornal=1&pagina=16&totalArquivos=120

Acesse o Mapa das Organizações da Sociedade Civil https://mapaosc.ipea.gov.br/