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Entrada e Permanência

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 11h46, última modificação 23/03/2018 09h01

AVISO: 

Comunicamos que não há atendimento presencial na sede do Ministério da Justiça para consultas, dúvidas sobre processo e/ou procedimentos de regularização migratória.

As informações deverão ser encaminhadas por meio digital, para o e - mail

 .

 

Conteúdo desta página em processo de atualização, tendo em vista a vigência da LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017regulamentada pelo DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.

Atenção: Informamos que os procedimentos abaixo relacionados deverão ser apresentados ao Departamento da Polícia Federal mais próximo da residência do(a) interessado(a), nos termos da Portaria Interministerial n° 3, de 27 de fevereiro de 2018 

I - autorização de residência para tratamento de saúde;

II - renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde;

III - autorização de residência para fins de estudo;

IV - renovação do prazo de residência do imigrante estudante;

V - autorização de residência para férias-trabalho;

VI - autorização de residência com base em reunião familiar;

VII - renovação do prazo de residência do imigrante em situação de reunião familiar;

VIII - alteração do prazo de residência familiar, de temporário para indeterminado;

IX - autorização de residência com base em Acordo ou Tratado de Residência;

X - renovação do prazo de residência do imigrante residente com base em Acordo ou Tratado;

XI - alteração do prazo de residência com base em acordo ou tratado, de temporário para indeterminado;

XII - registro de autorização de residência de imigrante que teve reconhecida a condição de refugiado pelo CONARE;

XIII - registro de autorização de residência de imigrante que teve asilo político concedido pelo Estado brasileiro;

XIV - registro de autorização de residência de imigrante que teve reconhecida sua condição de apátrida;

XV - autorização de residência do imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena;

XVI - renovação do prazo de residência de imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena;

XVII - autorização de residência de imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar; e

XVIII - substituição da Carteira de Registro Nacional Migratório de residente por prazo indeterminado em razão de decurso do prazo de validade do documento.

 

Quanto ao pedido de autorização de residência, com fundamento em uma da hipóteses a seguir relacionadas, o(a) interessado(a) deverá protocolar o requerimento diretamente no Ministério do Trabalho, tendo em vista a competência do referido Órgão para tratar da matéria, nos termos do art. 127, § 1°,  do  Decreto 9.199 de 2017.

I - em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

II - em trabalho ou oferta de trabalho;

III - na realização de investimento;

IV - na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

V - na prática de atividade religiosa; e

VI - no serviço voluntário.

 

Para consultar o andamento do processo

Insira o número dele abaixo, preferencialmente utilizando o navegador Internet Explorer:

 

 Para emissão da certidão de trâmite processual, ela pode ser obtida pelo formulário abaixo:

 
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