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Entrada e Permanência

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 11h46, última modificação 11/08/2016 11h13

Sumário



Perguntas Frequentes

Pretendo viver no Brasil. Quais são as hipóteses de estada? 

Você pode viver no Brasil como residente temporário ou permanente. A residência temporária se relaciona ao desenvolvimento de uma atividade laboral, religiosa, de pesquisa ou estudo e tem prazo máximo de 2 anos, prorrogáveis conforme o caso.

Já a residência permanente decorre de vínculos subjetivos individuais tais como casamento, união estável, relação de paternidade com cidadão brasileiro ou imigrante com permanência do Brasil, ou de acordos bilaterais ou multilaterais, como é o caso dos Acordos Brasil-Argentina e Mercosul.

Há ainda as hipóteses de transformação da estada temporária em permanente para trabalhadores com vínculo de trabalho por prazo superior a 2 (dois) anos, e ainda, para diplomata que tenham cumprido suas missões e pretendam permanecer no território nacional.

 

O que é a permanência?

A permanência é o direito de permanecer em território brasileiro que uma pessoa nacional de estado estrangeiro adquiri quando se enquadra em uma das situações abaixo: 

  • Filho(a) brasileiro(a);
  • Casamento com brasileiro ou estrangeiro permanente no país;
  • União estável com brasileiro ou estrangeiro permanente no país;
  • Familiar de estrangeiro registrado como permanente no país;
  • Familiar de brasileiro que assume a qualidade de chamante de um ente familiar que se enquadre na condição de dependente legal (Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014, do CNIg);
  • Imigrante que seja nacional de país que integre o MERCOSUL. 

O que é a transformação?

A transformação é um serviço que modifica a condição migratória diplomática ou oficial em Permanência. A transformação pode acontecer nas seguintes situações:

  • Imigrante que ingressou no território nacional com visto oficial ou diplomático e deseje transformar sua estada em permanente;
  • Refugiado que adquira uma das condições de permanência;
  • Imigrante que ingressou no território nacional com visto de trabalho e deseje transformar sua estada em permanente.
  • Imigrante que ingressou no território nacional na condição de agente de missão religiosa e deseje transformar sua estada em permanente.
  • Imigrante que ingressou no território nacional  com visto oficial ou diplomático e deseje transformar sua estada em estada temporária na condição de imigrante em viagem cultural ou missão de estudos;
  • Imigrante que ingressou no território nacional  com visto oficial ou diplomático e deseje transformar sua estada em estada temporária na condição de estudante;
  • Imigrante que ingressou no território nacional  com visto oficial ou diplomático e deseje transformar sua estada em estada temporária na condição de jornalista ou correspondente de agência de notícias estrangeira;
  • Imigrante que ingressou no território nacional  com visto oficial ou diplomático e deseje transformar sua estada em estada temporária na condição de missionário religioso;
  • Imigrante que ingressou no território nacional  com visto oficial ou diplomático e deseje transformar sua estada em estada temporária na condição de trabalhador contratado por empresa que presta serviço no Brasil
  • Imigrante que tinha visto permanente, mas o perdeu em função de ter se ausentado do país por 2 (dois) anos e deseja restabelecer sua condição de permanente.

O que é a Prorrogação?

A prorrogação é um serviço oferecido ao imigrante que possua visto temporário e deseje ampliar sua estada no Brasil. Ela se aplica nas seguintes hipóteses:

  • Imigrante em viagem cultural ou em missão de estudos;
  • Imigrante que tenha ingressado no país na condição de estudante;
  • Imigrante que tenha ingressado no território nacional para trabalhar em plataforma petrolífera ou embarcação;
  • Imigrante que tenha ingressado no território nacional com visto temporário de trabalho;
  • Imigrante que tenha ingressado no país na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência de notícias estrangeira;
  • Imigrante na condição de agente de missão religiosa.


 Quais documentos são necessários para dar entrada nos processos?

Documentos necessários

TIPO

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Permanência por Filha(o) Brasileira(o)

  • Requerimento próprio (Clique aqui)
  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco;
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia da certidão de nascimento do filho brasileiro;
  • Cópia do documento de identidade do outro genitor do filho(a) brasileiro(a);
  • Declaração de que a prole vive sob guarda e dependência econômica do interessado;

Permanência por Casamento com brasileira(o)

Requerimento próprio (Clique aqui)
  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da identidade brasileira do cônjuge;
  • Declaração de que os cônjuges não estão separados de fato.

Permanência por União Estável

  • Requerimento próprio (obter em https://servicos.dpf.gov.br/sincreweb/)
  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Atestado de antecedentes criminais no país de origem;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Documento hábil que comprove a existência de união estável (v. Portaria 4/2015 – Anexo I)
  • Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado;
  • Declaração, sob as penas da lei, do estado civil do chamado no país de origem;
  • Cópia autenticada do documento de identidade do chamante (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro);
  • Declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cartório ou repartição consular de carreira;

Permanência para Reunião Familiar


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Atestado de antecedentes criminais no país de origem
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Prova do grau de parentesco, ou cópia da certidão de casamento, se chamante e chamado forem casados;
  • Cópia do documento de identidade e prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado;
  • Declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cartório ou repartição consular de carreira;

Permanência pelo Mercosul


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país (residência temporária); ou certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, no Brasil (residência permanente)
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Certidão de residência temporária  (para residência permanente) e Prova de meio de vida lícito;

Permanência pelo Acordo Brasil-Argentina (Decreto 6.736/2009


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;  e certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país em que tenha residido nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido; 

Restabelecimento de Permanência


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco;
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU);
  • Atestado de antecedentes criminais no país de origem;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Justificativa de ausência no país (Res. Norm. 05/1997).

Permanência Decorrente da condição de refugiado


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco;
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Preenchimento dos requisitos da Res. Normativa CNIG n.º 06/1997;
  • Declaração de ausências do Brasil, especificando datas de ingressos e saídas do território nacional, com os respectivos destinos e motivos;

Transformação Trabalhador Estrangeiro


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Cópia do contrato de trabalho inicial e do contrato de trabalho vigente;
  • Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Declaração da empresa quanto à continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil;
  • A evolução do quadro de empregados, brasileiros e estrangeiros, ou a listagem de tripulantes da embarcação, conforme o caso;

Transformação Agente Missão Religiosa

  • Requerimento próprio (Clique aqui)
  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo imigrante, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional;
  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da Funai

Transformação de Diplomática em oficial em pesquisa ou em viagem cultural


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Convite de entidade que justifique o pedido e especifique o prazo de estada (máximo de dois anos) e a natureza da função.

Transformação da diplomática em estada para fins de Estudo


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Garantia de matrícula (salvo em caso de curso concluído e se o estrangeiro estiver solicitante prazo para retirada do diploma)
  • Declaração da instituição de ensino com a duração prevista do respectivo curso (salvo em caso de curso concluído e se o estrangeiro estiver solicitante prazo para retirada do diploma)

Transformação da diplomática em estada para fins de trabalho em agencia de notícias estrangeira


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Declaração da matriz, legalizada junto às autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzida por tradutor público juramentado, explicitando o prazo desejado (máximo de até 04 anos), justificando a prorrogação, observando-se o disposto no art. 98 da Lei nº 6.815/80, que veda a remuneração por fonte brasileira;

Transformação da diplomática em estada para fins de atuação em missão religiosa


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo imigrante, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional;
  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da Funai

Transformação da diplomática em estada Permanente


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior; 

Transformação da diplomática em estada temporária como trabalhador contratado por empresa que presta serviço no Brasil


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior;
  • Cópia do contrato de trabalho inicial e do contrato de trabalho vigente;
  • Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Declaração da empresa quanto à continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil;
  • A evolução do quadro de empregados, brasileiros e estrangeiros

Prorrogação Pesquisador/Viagem Cultural


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Renovação do convite de entidade que justifique o pedido e especifique o prazo de estada (máximo de dois anos) e a natureza da função;
  • Documento que comprove experiência profissional ou qualificação compatível com as atividades a serem exercidas (currículo); 
  • Prova de meio de subsistência durante a estada;

Prorrogação - Agente de missão religiosa


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo imigrante, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional;
  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da Funai

Prorrogação Trabalhador Estrangeiro (Contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.)


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Prova de envio de documentos via MIGRANTEWEB_DIGITAL (art. 1.º da Portaria MTE nº 708, de 28 de maio de 2015);
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Cópia do contrato de trabalho inicial e do contrato de trabalho vigente;
  • Declaração da empresa quanto à continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil;

Prorrogação Trabalhador Estrangeiro (Chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira.)


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU);
  • Prova de envio de documentos via MIGRANTEWEB_DIGITAL (art. 1.º da Portaria MTE nº 708, de 28 de maio de 2015);
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Cópia do contrato de trabalho inicial e do contrato de trabalho vigente;
  • Declaração da empresa quanto à continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil
  • Crew List (lista de tripulantes) da embarcação;

Prorrogação Trabalhador Estrangeiro (Estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.)


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco;
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU);
  • Prova de envio de documentos via MIGRANTEWEB_DIGITAL (art. 1.º da Portaria MTE nº 708, de 28 de maio de 2015);
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Cópia do contrato de trabalho inicial e do contrato de trabalho vigente;
  • Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Declaração da empresa quanto à continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil;
  • A evolução do quadro de empregados, brasileiros e estrangeiros.

Prorrogação Jornalista


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração da matriz, legalizada junto às autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzida por tradutor público juramentado, explicitando o prazo desejado (máximo de até 04 anos), justificando a prorrogação, observando-se o disposto no art. 98 da Lei nº 6.815/80, que veda a remuneração por fonte brasileira

Prorrogação Estudante


  • Duas (02) fotos 3x4, recentes, coloridas, com fundo branco.
  • Cópia do passaporte ou do documento de viagem equivalente;
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Garantia de matrícula (salvo em caso de curso concluído e se o estrangeiro estiver solicitante prazo para retirada do diploma);
  • Declaração da instituição de ensino com a duração prevista do respectivo curso (salvo em caso de curso concluído e se o estrangeiro estiver solicitante prazo para retirada do diploma).
 Onde posso obter e pagar a GRU - Guia de Recolhimento da União - referente ao meu pedido, nos casos em que ela é necessária?

Clique aqui para gerar a GRU.

 

 Onde dar entrada no processo?

Em uma unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima. Clique aqui e encontre a mais perto de você. 

 

 Recebo algum documento quando entro com o pedido?

Você receberá um protocolo da solicitação correspondente, com validade migratória até a decisão final sobre o pedido.

 

Onde obtenho informações sobre a concessão de vistos? 

Informações sobre a concessão de vistos poderão ser encontradas na página do Ministério das Relações Exteriores neste link.

 

  Como enviar documentos para o Departamento de Estrangeiros?

O envio da documentação nos processos em trâmite poderá ser efetuado nas unidades da Polícia Federal, pelo protocolo eletrônico disponível neste link ou por correio ao Ministério da Justiça – Departamento de Estrangeiros, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900, podendo ainda, ser entregue pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, em Brasília-DF.

 

 

 Quero consultar o andamento do meu processo. Como faço?

Insira o número dele abaixo, preferencialmente utilizando o navegador Internet Explorer:

 Um órgão público ou empresa solicitou uma "Certidão de Trâmite Processual" para confirmar a validade do meu protocolo do meu processo. O que devo fazer?

Primeiramente, se você protocolou regularmente seu processo, e o demandante da certidão é órgão público federal, esclarecemos que essa exigência é indevida. Conforme o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009,

"Art. 2o  Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade de situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade. 

Parágrafo único.  Exclui-se da aplicação do disposto no caput:

I - comprovação de antecedentes criminais;

II - informações sobre pessoa jurídica; e

III - situações expressamente previstas em lei. "

 

Em segundo lugar, esclarecemos que a Portaria MJ nº 4, de 7 de janeiro de 2015, estabelece, em seu art. 2º, §1º, que ao requerer o direito de permanência, a prorrogação do prazo de estada ou as transformações de visto o estrangeiro receberá protocolo da solicitação correspondente, com validade migratória até a decisão final sobre o pedido.

Se, porém, ainda assim, você quiser obter essa certidão, ela pode ser obtida pelo formulário abaixo:

 Como terei conhecimento da decisão do meu processo?

As decisões referentes a outros pedidos são publicadas no Diário Oficial da União.

 

 Meu processo foi deferido, e agora?

Compareça à uma unidade da Polícia Federal para efetuar ou atualizar seu cadastro e solicitar a expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE). 

 

 Meu processo foi indeferido, o que fazer?

Caso seu processo tenha sido indeferido, você poderá recorrer no prazo de 15 dias a contar da ciência da decisão. 

 

 Quero ter acesso ao conteúdo integral do meu processo. Como fazer?

Para ter acesso a ele, o interessado ou procurador deve acionar o Departamento de Estrangeiros nos canais de comunicação disponíveis. Clique aqui para acessá-los. Você também pode enviar  mencionando o número do processo e o nome do interessado. Você receberá por e-mail um link permanente de consulta ao conteúdo do processo e seus andamentos.

 

 Onde obtenho informações sobre Registro Nacional de Estrangeiros (RNE)?

Informações sobre o Registro Nacional de Estrangeiros poderão ser encontradas na página da Polícia Federal nesse link

 

 Mudei de endereço. O que fazer?

Dirija-se à uma unidade da Polícia Federal portando comprovante de residência (conta de água, luz, etc.), contendo endereço completo (inclusive CEP), nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de endereço.

No caso de processo em trâmite no Ministério da Justiça, a comunicação poderá ser encaminhada de três formas:

      • Em meio digital, pelo protocolo eletrônico do SEI;
      • Por correio, para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900;
      • Ou presencialmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça. 

 Ainda estou com dúvidas. Como esclarecê-las?

Acesse o formulário contido neste link e nos descreva sua dúvida, sugestão ou reclamação.