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Nacionalidade

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 11h45, última modificação 23/11/2017 11h58

Atenção


Informamos que, a partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência da Lei nº 13.445/2017, não serão mais expedidos Certificados de Naturalização, passando a concessão de tal direito a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 73 da referida Lei.

 

Sumário


 

Perguntas Frequentes

Quais são os serviços do Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito dos direitos de nacionalidade?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública disponibiliza os serviços de Naturalização (Ordinária, Extraordinária, Especial e Provisória), Transformação da Naturalização Provisória em Definitiva, Igualdade de Direitos, Perda de Nacionalidade, Reaquisição de Nacionalidade,  e Certidão de Naturalização.

 

O que é naturalização?

É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem.

 

Quais são as modalidades de naturalização?

Naturalização ordinária - para quem tem permanência, mora no Brasil há quatro anos, saber ler e escrever português e não tenha condenação superior a um ano;

  • Naturalização extraordinária - para quem mora no Brasil há quinze anos e não tem condenação penal;

  • Naturalização provisória, para estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional;

  • Transformação de naturalização provisória em definitiva, solicitada até dois anos após o atingimento da maioridade.

  • Naturalização especial por casamento com integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior;

  • Naturalização especial por ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil.


O que é igualdade de direitos?

É o ato pelo qual o português adquire voluntariamente os mesmos direitos civis e políticos que os brasileiros devido a acordo realizado entre Brasil e Portugal. Consulte neste link os documentos necessários para instruir seu pedido.

 

O que é Perda de nacionalidade?

É o ato pelo qual uma pessoa perde voluntariamente a sua nacionalidade.

 

O que é Reaquisição de nacionalidade?

É o ato pelo qual uma pessoa readquire voluntariamente a nacionalidade que tinha perdido.

 

 

 

Quais são os documentos necessários para solicitar esses serviços?

Naturalização Ordinária

  • Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Certidão ou inscrição consular, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores;
  • Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada;
  • Cópia do CPF ou cópia do recibo de entrega da última declaração de imposto de renda (pessoa física);
  • Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de naturalização;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Certidão negativa de ações criminais da Justiça Federal dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira e traduzido, no Brasil, por tradutor público Juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial;
  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
  • Cópia na íntegra do passaporte, observando as normas que regem o Mercosul;
  • Cópia da certidão de casamento;
  • Cópia da certidão de nascimento do filho brasileiro;
  • Documento comprobatório de renda, tais como: cópia autenticada da íntegra da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, cópia autenticada do contrato de trabalho; cópia autenticada dos últimos três contracheques; cópia autenticada do Contrato Social consolidado da empresa da qual é sócio ou cotista; escritura pública declaratória de renda lavrada nos tabelionatos de notas; cópia autenticada do cartão do Imposto Sobre Serviços - ISS; comprovante de seu recolhimento ou RPA (Recibo de pagamento a autônomo).

Naturalização Extraordinária

  • Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa, quando solicitado;
  • Certidão ou inscrição consular, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores.
  • Cópia da cédula de identidade para estrangeiro permanente atualizada;
  • Cópia do CPF;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Certidão dos cartórios de distribuição de ações criminais das comarcas onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Certidão negativa de ações criminais da Justiça Federal dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira e traduzido, no Brasil, por tradutor público Juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial;
  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
  • Cópia na íntegra do passaporte, observando as normas que regem o Mercosul;
  • Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de naturalização.

Naturalização Provisória

  • Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando ou pelo seu representante legal;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Certidão ou inscrição consular, emitida pela Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores;
  • Cópia da cédula de identidade do naturalizando e de seu representante legal (atualizada);
  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
  • Prova da data de entrada através da cópia do passaporte ou declaração de entrada no território nacional emitidas pelo Departamento de Polícia Federal;
  • Comprovante de recolhimento da taxa (guia GRU) referente ao pedido de naturalização.

Transformação de Naturalização Provisória em Definitiva

  • Requerimento de pedido de transformação da naturalização provisória em definitiva;
  • Cópia da cédula de identidade - RG;
  • Original do atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
  • Comprovante de recolhimento da taxa (GRU), referente ao pedido de transformação da naturalização provisória em definitiva.

Naturalização Especial  por casamento com integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior

  • Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;
  • Cópia da certidão de casamento, devidamente autorizada pelo governo brasileiro;
  • Cópia na íntegra do passaporte que comprove a estada no Brasil, por no mínimo trinta dias;
  • Certidão ou inscrição consular, emitida por Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores;
  • Comprovante de recolhimento da taxa estipulada (GRU) referente ao pedido de naturalização especial.

Naturalização Especial por ser ou ter sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil.

  • Requerimento devidamente assinado pelo naturalizando;
  • Declaração da autoridade competente recomendando a Naturalização;
  • Declaração da autoridade competente que prove que o estrangeiro esteja em exercício efetivo, por mais de dez anos, ininterruptos; 
  • Certidão ou inscrição consular, emitida por Embaixada ou Consulado no Brasil, comprovando a correta grafia do nome do interessado e de seus genitores;
  • Cópia na íntegra do passaporte que comprove a estada no Brasil por, no mínimo, trinta dias;
  • Comprovante de recolhimento da taxa estipulada (GRU) referente ao pedido de naturalização especial.

Igualdade de direitos e obrigações civis

  • Requerimento assinado pelo interessado dirigido ao Ministro da Justiça e Cidadania solicitando a igualdade de direitos e obrigações civis;
  • Cópia da cédula de identidade de estrangeiro atualizada;
  • Certidão consular atual de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis;
  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos.

Igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos

  • Requerimento assinado pelo interessado dirigido ao Ministro da Justiça e Cidadania solicitando a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;
  • Cópia da cédula de identidade de estrangeiro atualizada;
  • Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos no Brasil;
  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
  • Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos.

Outorga do gozo de direitos políticos a beneficiário do estatuto de igualdade

  • Requerimento assinado pelo interessado dirigido ao Ministro da Justiça e Cidadania solicitando a outorga do gozo de direitos políticos a beneficiário do Estatuto de Igualdade;
  • Cópia da cédula de identidade de estrangeiro atualizada;
  • Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos no Brasil;
  • Comprovante de residência, tais como: contas de água ou energia ou telefone, bem como através de cópia de contrato de locação ou escritura de compra e venda de imóvel onde reside ou residiu no período imediatamente anterior ao pedido de naturalização, ou de genitor ou cônjuge ou companheiro, acompanhado respectivamente da certidão de nascimento, ou casamento, ou comprovação de união estável;
  • Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo de direitos políticos em Portugal;
  • Original do certificado de igualdade de direitos e obrigações civis;
  • Atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil dos Estados onde residiu nos últimos cinco anos.

Perda de nacionalidade

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia da certidão de nascimento;
  • Cópia do certificado de naturalização, legalizado junto às autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzido oficialmente.

Reaquisição de nacionalidade

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Prova de residência no Brasil (conta de luz, telefone ou contrato de locação de imóvel);
  • Cópia da carteira de identidade de estrangeiro permanente ou passaporte ou certificado de naturalização no exterior;
  • Cópia da certidão de nascimento;
  • Decreto/Portaria que declarou a Perda de Nacionalidade. 

Onde posso dar entrada no processo?

Os pedidos de Naturalização Ordinária, Extraordinária e Transformação de Naturalização Provisória em Definitiva devem ser apresentados perante a Delegacia de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado.

Os pedidos de Naturalização Especial podem ser apresentados perante a autoridade consular brasileira no exterior.

Os pedidos de Naturalização Provisória, Igualdade para portugueses, Perda ou Reaquisição de nacionalidade brasileira e Reaquisição de direitos políticos podem ser protocolados no Ministério da Justiça e Cidadania, de três maneiras:

  • Por meio do protocolo eletrônico;
  • Por correio para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900;
  • Pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Os pedidos de Certidão Positiva ou Negativa de Naturalização são realizados diretamente por meio da ferramenta abaixo. A Certidão emitida pela Internet é expedida gratuitamente e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico. Qualquer pessoa pode acessar o site e solicitar uma certidão ou conferir sua autenticidade.


Como posso ter acesso ao processo?

- Acesso ao processo pelo próprio requerente: caso tenha o número do seu processo, o requerente poderá solicitar o acesso externo por meio do Formulário de Solicitação de Acesso Externo. Caso não tenha o número, poderá solicitá-lo por meio do e-mail: processos.migracoes@mj.gov.br, onde deverá informar seu nome completo e o tipo de requerimento;

- Acesso ao processo por Procurador ou Advogado: a solicitação de acesso externo poderá ser apresentada por meio do protocolo eletrônico, devidamente acompanhada de Procuração;

- Acesso ao processo por Terceiro: a solicitação de acesso externo poderá ser apresentada por meio do protocolo eletrônico, onde deverá ser informado o motivo da solicitação, bem como ser apresentado o Termo de Responsabilidade,  devidamente preenchido (Termo de Responsabilidade), e cópia do documento de identidade do requerente.

 

Onde posso obter e pagar a GRU - Guia de Recolhimento da União - referente ao meu pedido, nos casos em que ela é necessária?

A GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, obedecendo aos critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes. A G.R.U. é obtida através do site 


O estrangeiro recebe algum documento quando entra com o pedido?

Ao requerer a naturalização, será entregue ao interessado recibo contendo prazo previsto para a decisão, as formas de acompanhamento do processo e de notificação de atos.

 

Já tenho um processo. Como posso saber sua situação?
Em nosso site, disponibilizamos uma ferramenta de consulta de processos. Clique aqui, no final da página haverá uma caixa de consulta ao processo. Você também pode consultar seu processo pela ferramenta abaixo.

Como terei conhecimento da decisão do meu processo?

As decisões de naturalização são publicadas no Diário Oficial da União.

 

Como poderão ser enviados documentos para o Departamento de Migrações?

O envio da documentação nos processos em trâmite poderá ser realizado por:

  • Protocolo eletrônico disponível no site
  • Por correio para o endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900
  • Pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Como posso obter uma certidão que ateste que sou naturalizado?

Esta solicitação pode ser feita através do e-mail , ou então preencha este formulário com todos os dados solicitados. Após a realização de pesquisa interna e identificação do seu registro de naturalização, será encaminhada a certidão de naturalização para o endereço informado no sistema.

 

 

 

Ainda estou com dúvidas. Como esclarecê-las?

Acesse o formulário contido neste link e nos descreva sua dúvida, sugestão ou reclamação.