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Refúgio

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 11h46, última modificação 17/08/2017 11h29

AVISOS IMPORTANTES

 

1. O CONARE (Comitê Nacional para Refugiados) vem a público  para chamar atenção para a nova Resolução Normativa Nº 23 de 30 de Setembro de 2016, com vigência a partir do dia 01/01/2017, que estabelece novos procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio. (D.O.U Seção I - pág. 189-190 de sexta-feira, 16 de dezembro de 2016).

Leia o texto na íntegra: Resolução Normativa Nº 23 de 30 de Setembro de 2016


2. Em respeito à Portaria GM Nº 2.145, de 17 de dezembro de 2014 e ao DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015, informamos que a partir do dia 01 de janeiro de 2017 as solicitações de visto para Reunião Familiar e de autorização de viagem deverão ser realizadas por meio do Protocolo Eletrônico.

Essa ação visa assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade; promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação e facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas e atender à legislação supramencionada.

Em caso de dúvidas relativas ao cadastro no sistema, bem como sua operacionalização, acessar manual do protocolo eletrônico (link.: Manual do Protocolo Eletrônico).

 

 

Sumário


Perguntas Frequentes

O que é o refúgio?

O refúgio é uma proteção legal que o Brasil oferece a cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou ainda, que estejam sujeitos, em seu país, a grave e generalizada violação de direitos humanos.

Como se solicita o refúgio?

O refúgio pode ser solicitado em qualquer posto do Departamento de Polícia Federal, mediante apresentação do formulário abaixo devidamente preenchido e assinado e coleta de informações biométricas.

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O que acontece depois que o refúgio é solicitado?

Após receber o formulário de solicitação e coletar as informações biométricas do indivíduo o Departamento de Polícia Federal encaminhará o pedido ao Comité Nacional para os Refugiados – CONARE. O Conare entrará em contato com o solicitante para agendar entrevista e sem seguida decidirá pelo deferimento ou não do pedido.

Como o CONARE entrará em contato com o solicitante?

O contato com o solicitante será feito por meio dos contatos informados no Formulário de Solicitação de Refúgio. A notificação é encaminhada por correio ou e-mail com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência. 

Caso haja mudança de endereço, telefone ou e-mail informe imediatamente ao CONARE, por meio do Protocolo Eletrônico. Na tela de Peticionamento, informe o número do protocolo de solicitação de Refúgio e insira a documentação comprobatória.

Para que serve a entrevista do CONARE?

Na entrevista o solicitante deve dar ao entrevistador o maior número possível de dados e informações a fim de demonstrar que se enquadra no conceito de refugiado da Lei 9.474/1997. Nesse momento, é fundamental que sejam detalhados os riscos de se voltar ao país de origem e as perseguições sofridas. A entrevista tem grande importância na decisão tomada pelo Plenário do CONARE.

O que é o Conare?

O CONARE é o Comitê Nacional para os Refugiados. Ele é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas (ACNUR) e tem por finalidade analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil.

Em que idioma a entrevista é realizada?

A entrevista é realizada em um idioma que seja de fácil compreensão pelo solicitante. Sempre que necessário, será admitido um intérprete para auxiliar o solicitante. Para isso, caso precise do auxílio de um intérprete, o solicitante deverá informar no momento do agendamento da sua entrevista.

O que é preciso levar para a entrevista?

No dia da entrevista o solicitante deverá portar:

  1. Documento de identificação do país de origem (caso não possua documento de identificação, leve qualquer outro documento, mesmo que em cópia, que possa servir de comprovação de sua nacionalidade, por exemplo: certificado de conclusão de curso, diploma, certificado médico, etc);

  2. Protocolo do Pedido de Refúgio;

  3. Quaisquer outros documentos de suporte à sua solicitação de refúgio (fotos, recortes de jornal, cartas, etc).

Onde são realizadas as entrevistas?

As entrevistas podem ser presenciais ou por videoconferência. As entrevistas presenciais serão realizadas nos seguintes endereços:

BRASILIA: Sede do Ministério da Justiça: Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Edifício Anexo II.

PORTO ALEGRE: Sede do Instituto Federal do Rio Grande do Sul: Rua Coronel Vicente, 281. Centro.

RIO DE JANEIRO: Arquivo Nacional: Rua Azeredo Coutinho, 77, Bloco E, Sala 205. – Centro.

SÃO PAULO: Sede da Defensoria Pública da União: Rua Fernando de Albuquerque, 155. Bairro Consolação, São Paulo - SP (metrô: Consolação ou Paulista) ou Sede de Incubadora de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo: Rua Otto de Alencar, 270. Cambuci.

Se você deseja solicitar o agendamento da sua entrevista preencha o Formulário de agendamento de entrevistas

O que acontece se o solicitante não comparecer à entrevista?

Se o solicitante não comparecer à entrevista, seu caso poderá ser arquivado pelo CONARE sem análise de mérito.

Se você deseja solicitar o agendamento da sua entrevista preencha o formulário de agendamento de entrevistas

O que fazer se a solicitação de refúgio for arquivada sem análise de mérito?

Em caso de arquivamento sem análise de mérito, o solicitante poderá solicitar o desarquivamento, desde que justifique seu desaparecimento e atualize seus dados cadastrais. Para isso, deverá dirigir-se a um escritório do CONARE ou às unidades do Departamento de Polícia Federal.

Quanto tempo demora para que eu seja notificado da entrevista do CONARE?

O tempo entre a solicitação de refúgio e a convocação para entrevista varia conforme a demanda e as condições de vulnerabilidade do indivíduo. Mas a princípio, todos os solicitantes devem ser entrevistados em até um ano após sua solicitação.

Se você deseja solicitar o agendamento da sua entrevista preencha o formulário de agendamento de entrevistas

Estou no Brasil há mais de um ano e ainda não recebi nenhuma notificação da entrevista do CONARE?

Se já tem mais de um ano que você solicitou o refúgio e ainda não foi entrevistado, entre em contato com o CONARE  por meio do formulário de agendamento de entrevistas

O que o solicitante deve fazer se precisar mudar de endereço?

Dirija-se ao posto do Departamento de Polícia Federal mais próximo do novo endereço para atualizar seus contatos e informe ao CONARE por meio do Formulário de Atualização Cadastral.

Consulte aqui os Endereços da Polícia Federal pelo Brasil.

O que acontece depois da entrevista?

Depois da entrevista, o pedido será analisado pelos membros do CONARE, que decidirão se o estrangeiro deverá ou não ser reconhecido como refugiado. Essa decisão será comunicada por correio ou presencialmente.

Como posso acompanhar o andamento do meu processo?

O andamento dos processos pode ser acompanhado eletronicamente. Basta acessar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Justiça e colocar seu número de protocolo. O sistema lhe informará o primeiro e o último andamento do seu processo e a data em que foi realizado.

Posso recorrer da decisão do CONARE?

Você tem o direito de receber cópia integral da decisão do CONARE e se discordar da fundamentação dada poderá entrar com recurso. Neste caso, convém pedir auxílio a um advogado.

Como o solicitante entra com recurso da decisão do CONARE?

O solicitante deverá preencher o formulário de recurso abaixo e entrega-lo no Departamento de Polícia Federal mais próximo à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação.

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O que fazer se a solicitação de refúgio foi deferida?

O solicitante de refúgio que teve a sua condição de refugiado reconhecida deverá se deslocar até a unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência a fim de obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE). Além disso, o refugiado poderá obter uma Carteira de Trabalho definitiva.

Já sou reconhecido refugiado e gostaria de estender o benefício aos meus familiares que estão comigo no Brasil, como devo proceder?

Se o cônjuge, os ascendentes, descendentes e outros membros do grupo familiar desde que dependentes economicamente do refugiado estiverem em território brasileiro, o refugiado poderá solicitar ao CONARE a reunião familiar. Para isso, o refugiado deverá comparecer a uma unidade do Departamento de Polícia Federal, munido do formulário de solicitação de reunião familiar, devidamente preenchido. 

Já sou reconhecido refugiado e gostaria de estender o benefício aos meus familiares que se encontram FORA DO BRASIL, como devo proceder?

Se o cônjuge, os ascendentes, descendentes e outros membros do grupo familiar desde que dependentes economicamente do refugiado estiverem fora do território brasileiro, o refugiado poderá solicitar ao CONARE o Visto para o ingresso no território brasileiro com base em reunião familiar. Para isso, o refugiado deverá preencher o FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE VISTO PARA REUNIÃO FAMILIAR e enviá-lo ao CONARE por meio do Protocolo Eletrônico

Sou refugiado e quero viajar para fora do Brasil, como devo proceder?

De acordo com a Resolução Normativa Nº 23, de 30 de Setembro de 2016, vigorando a partir do dia 1º de janeiro de 2017,  a pessoa refugiada reconhecida pelo Estado brasileiro, enquanto mantida essa condição, poderá solicitar junto ao Departamento de Polícia Federal a emissão de passaporte, conforme previsto no art. 6º da Lei n. 9.474/97.

O passaporte emitido nos termos da Resolução, enquanto em vigor, serve como autorização do governo brasileiro para a saída de pessoa refugiada do território nacional, nos termos do Artigo 39, IV, da Lei n. 9.474/97, com exceção das seguintes situações:

I - viagem ao país de origem; e

II - viagem, para qualquer destino, com duração superior a 12 (doze) meses.

Nas hipóteses previstas nos incisos I e II acima, a pessoa refugiada deverá solicitar autorização expressa do CONARE para a saída do território nacional por meio do Formulário de Solicitação de Autorização de Viagem.

Nos casos em que o refugiado utilizar o passaporte do país de origem como documento de viagem, deverá solicitar autorização expressa ao Plenário do CONARE, nos termos do formulário constante no Anexo I.

O solicitante de refúgio que necessite sair do território nacional durante o trâmite do procedimento da condição de refugiado, deverá realizar comunicação de viagem através do formulário constante no Anexo II.

Nas hipóteses de necessidade de solicitação de autorização de viagem, conforme explicitado acima, o formulário preenchido deverá ser enviado por meio do Protocolo Eletrônico do MJC.

Sou refugiado e viajei sem autorização do CONARE, e agora?

As informações sobre entradas e saídas de refugiados no Brasil são comunicadas ao CONARE. Quando, de acordo com a Resolução  Normativa Nº 23, de 30 de Setembro de 2016, artigo 4º, um refugiado viaja sem autorização, o CONARE instaura processo de perda da condição de refugiado, no termos do Art. 39, inciso IV, da Lei nº 9474/1997. Uma vez instaurado o processo o refugiado será comunicado e tem 15 dias para apresentar sua defesa.

 Ainda estou com dúvidas. Como esclarecê-las?

Acesse o formulário contido neste link e nos descreva sua dúvida, sugestão ou reclamação.

 


 

Formulários anexos: