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Refúgio

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 11h46, última modificação 08/11/2017 11h15

Destaque

Conare e Acnur abrem consulta nacional sobre o Plano de Ação do Brasil

A consulta tem o objetivo de recolher subsídios sobre os três primeiros anos de implementação do Plano para a elaboração do próximo relatório com os avanços obtidos

Brasília, 07/11/17 – O Comitê Nacional para Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) realizam de 7 a 17/11 consulta nacional sobre os três primeiros anos de implementação do Plano de Ação do Brasil (PAB). A consulta tem o objetivo de recolher subsídios para a elaboração do próximo relatório com os avanços do Plano. 

O PAB definiu as diretrizes acordadas pelos Estados da América Latina e do Caribe, a fim de responder aos novos desafios de proteção internacional e de buscar soluções às pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio, deslocadas e apátridas na América Latina e no Caribe pelos próximos 10 anos. 

A consulta nacional será composta de várias etapas, incluindo três Grupos de Trabalho, cada um com tema específico: GT1 – Apatridia; GT2 - Asilo de Qualidade e GT3 - Integração Local. A partir da discussão entre os grupos será elaborado e aprovado o texto final sobre a consulta que servirá de insumo para elaboração do relatório trienal dos avanços do PAB. 

Para garantir ampla participação dos atores e entidades ligadas ao refúgio no País neste processo, além do trabalho a ser desenvolvido pelos Grupos de Trabalho, a comissão organizadora irá também receber colaborações enviadas eletronicamente por meio de formulário de consulta de 7 a 17 de novembro de 2017.

 

AVISOS IMPORTANTES

 

1. O Conare (Comitê Nacional para Refugiados) vem a público para chamar atenção para a nova Resolução Normativa Nº 24 de 28 de Julho de 2017, com vigência a partir do dia 16/08/2017, que adota o novo Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare. (D.O.U Seção I - pág. 34 de quarta-feira, 16 de agosto de 2017).

Leia o texto na íntegra: Resolução Normativa Nº 24 de 28 de Julho de 2017

 

2. Em respeito à Portaria GM Nº 2.145, de 17 de dezembro de 2014 e ao DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015, informamos que a partir do dia 01 de janeiro de 2017 as solicitações de visto para Reunião Familiar e de autorização de viagem deverão ser realizadas por meio do Protocolo Eletrônico.

Essa ação visa assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade; promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação e facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas e atender à legislação supramencionada.

Em caso de dúvidas relativas ao cadastro no sistema, bem como sua operacionalização, acessar manual do protocolo eletrônico (link.: Manual do Protocolo Eletrônico).

Sumário




Perguntas Frequentes

O que é o refúgio?

O refúgio é uma proteção legal que o Brasil oferece a cidadãos de outros países que estejam sofrendo perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ou ainda, que estejam sujeitos, em seu país, a grave e generalizada violação de direitos humanos.

Como se solicita o refúgio?

O refúgio pode ser solicitado em qualquer posto do Departamento de Polícia Federal, mediante apresentação do formulário abaixo devidamente preenchido e assinado e coleta de informações biométricas.

Português 

English

Español 

Français 

Caso o solicitante de refúgio esteja acompanhado, no Brasil, de familiares e/ou dependentes e pretenda estender os efeitos da condição de refugiado aos mesmos, o que fazer? 

Familiares e/ou dependentes que acompanham o solicitante no Brasil e para os quais se pretenda a extensão dos efeitos da condição de refugiado” devem preencher o Formulário abaixo com a Identificação de Familiares para Extensão dos Efeitos da Condição de Refugiado e serão “solicitantes por extensão”; 

Português 

English

Español 

Français 

Informações Adicionais:

a) A/O solicitante por extensão terá seu processo instruído por seu formulário de identificação e pelo formulário de solicitação preenchido pela/pelo solicitante principal, à/ao qual se encontra vinculado;

b) Caso o familiar entenda que possui razões próprias para que o Estado brasileiro reconheça sua condição de refugiado, poderá, se entender conveniente, apresentar solicitação individualizada, como solicitante individual, sem constar como solicitante por extensão;

c) Aquela/aquele para a/o qual foram estendidos os efeitos da condição de um refugiado não poderá, posteriormente, solicitar reunião familiar em benefício de terceiro;

d) O presente procedimento envolvendo Grupos Familiares NÃO se trata da solicitação de reunião familiar disciplinada na Resolução nº 16, de 20 de setembro de 2013, do Conare, a qual diz respeito a familiares de indivíduo já reconhecido como refugiado pelo Estado brasileiro.

O que acontece depois que o refúgio é solicitado?

Após receber o formulário de solicitação e coletar as informações biométricas do indivíduo, o Departamento de Polícia Federal encaminhará o pedido ao Comité Nacional para os Refugiados – Conare. O Conare entrará em contato com o solicitante para agendar entrevista e posteriormente decidirá pelo deferimento ou não do pedido.

Como o Conare entrará em contato com o solicitante?

O contato com o solicitante será feito por meio dos contatos informados no Formulário de Solicitação de Refúgio.

Caso haja mudança de endereço, telefone ou e-mail informe imediatamente ao Conare, por meio do Formulário de Atualização Cadastral

Para que serve a entrevista do Conare?

Na entrevista, o solicitante deve dar ao entrevistador o maior número possível de dados e informações a fim de demonstrar que se enquadra no conceito de refugiado da Lei nº 9.474/1997. Nesse momento, é fundamental que sejam detalhados os riscos de se voltar ao país de origem e as perseguições sofridas. A entrevista tem grande importância na decisão tomada pelo Plenário do Conare.

O que é o Conare?

O Conare é o Comitê Nacional para os Refugiados. Ele é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas (ACNUR) e tem por finalidade analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil.

Em que idioma a entrevista é realizada?

A entrevista é realizada em um idioma que seja de fácil compreensão pelo solicitante. Caso seja necessário, o solicitante poderá comparecer acompanhado de intérprete para auxiliá-lo na entrevista.

O que é preciso levar para a entrevista?

No dia da entrevista o solicitante deverá portar:

1.     Documentos de identificação do país de origem (caso possua) e todos os outros documentos que possuir, mesmo que em cópia, que possam servir de comprovação de sua nacionalidade, por exemplo: certificado de conclusão de curso, diploma, certificado médico, etc);

2.     Protocolo do Pedido de Refúgio;

3.     Quaisquer outros documentos de suporte à sua solicitação de refúgio (fotos, recortes de jornal, cartas, etc).

Onde são realizadas as entrevistas?

As entrevistas podem ser presenciais ou por videoconferência, sendo agendadas levando em consideração a última localidade de residência informada pelo solicitante por meio dos procedimentos de atualização cadastral.

Se você deseja atualizar seus meios de contato, preencha o Formulário de Atualização Cadastral

O que acontece se o solicitante não comparecer à entrevista?

Se o solicitante não comparecer à entrevista, seu caso poderá ser arquivado pelo Conare sem análise de mérito. Por este motivo, é muito importante que o solicitante de refúgio mantenha atualizados seus meios de contato junto ao Conare.

Se você deseja atualizar seus meios de contato, preencha o Formulário de Atualização Cadastral

O que fazer se a solicitação de refúgio for arquivada sem análise de mérito?

Em caso de arquivamento sem análise de mérito, o solicitante poderá solicitar o desarquivamento, desde que justifique seu desaparecimento e atualize seus dados cadastrais. Para isso, deverá dirigir-se a um escritório do CONARE ou às unidades do Departamento de Polícia Federal.

Quanto tempo demora para que eu seja notificado da entrevista do Conare?

O tempo entre a solicitação de refúgio e a convocação para entrevista varia conforme a demanda e as condições de vulnerabilidade do indivíduo. As entrevistas são agendadas preferencialmente tendo por base o critério cronológico de solicitação, salvo os casos prioritários previstos em lei.

Estou no Brasil há mais de um ano e ainda não recebi nenhuma notificação da entrevista do Conare.

Existem localidades em que a alta demanda por entrevistas influencia no tempo necessário para o agendamento da entrevista.

Um dos maiores motivos para a demora na realização da entrevista é a ausência de atualização cadastral dos solicitantes.

Se você deseja atualizar seus meios de contato, preencha o Formulário de Atualização Cadastral

O que o solicitante deve fazer se precisar mudar de endereço?

Dirija-se ao posto do Departamento de Polícia Federal mais próximo do novo endereço para atualizar seus contatos e informe ao CONARE por meio do Formulário de Atualização Cadastral.

Consulte aqui os Endereços da Polícia Federal pelo Brasil.

O que acontece depois da entrevista?

Depois da entrevista, o pedido será analisado pelos membros do Conare, que decidirão se o estrangeiro deverá ou não ser reconhecido como refugiado.

Informações sobre a decisão do processo poderão ser obtidas em uma das unidades do Departamento de Polícia Federal.

Como posso acompanhar o andamento do meu processo?

Informações sobre o andamento dos processos podem ser obtidas por meio de envio de e-mail para conare@mj.gov.br, sendo enviada cópia do protocolo de solicitação de refúgio.

Posso recorrer da decisão do Conare?

Você tem o direito de receber cópia integral da decisão do Conare e se discordar da fundamentação dada poderá entrar com recurso. Neste caso, é conveniente que o solicitante conte com o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública.

Como o solicitante entra com recurso da decisão do Conare?

O solicitante deverá preencher o formulário de recurso abaixo e entregá-lo no Departamento de Polícia Federal mais próximo à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação.

Português 

English

Español 

Français

O que fazer se a solicitação de refúgio foi deferida?

O solicitante de refúgio que teve a sua condição de refugiado reconhecida deverá se deslocar até a unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, a fim de obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) e a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE). Além disso, o refugiado poderá obter uma Carteira de Trabalho definitiva.

Já sou reconhecido refugiado e gostaria de estender o benefício aos meus familiares que estão comigo no Brasil, como devo proceder? 

É garantido ao refugiado reconhecido no Brasil o direito de Reunião Familiar. O refugiado ou a refugiada poderá solicitar ao Conare a Reunião Familiar a seu cônjuge, ascendentes e descendentes. Quanto aos outros membros do grupo familiar, poderá ser solicitada também a reunião familiar desde que seja comprovada a sua dependência econômica com o refugiado ou refugiada. Para isso, o refugiado ou a refugiada deverá comparecer a uma unidade do Departamento de Polícia Federal, munido/a do formulário de solicitação de reunião familiar, devidamente preenchido. 

Já sou reconhecido refugiado e gostaria de estender o benefício aos meus familiares que se encontram FORA DO BRASIL, como devo proceder?

Se o cônjuge, os ascendentes, descendentes e outros membros do grupo familiar dependentes economicamente do refugiado estiverem fora do território brasileiro, o refugiado poderá solicitar ao Conare o Visto para o ingresso no território brasileiro com base em reunião familiar. Para isso, o refugiado deverá preencher o FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE VISTO PARA REUNIÃO FAMILIAR e enviá-lo ao CONARE por meio do Protocolo Eletrônico

Sou refugiado e quero viajar para fora do Brasil, como devo proceder?

De acordo com a Resolução Normativa Nº 23, de 30 de Setembro de 2016, vigorando a partir do dia 1º de janeiro de 2017,  a pessoa refugiada reconhecida pelo Estado brasileiro, enquanto mantida essa condição, poderá solicitar junto ao Departamento de Polícia Federal a emissão de passaporte, conforme previsto no art. 6º da Lei n. 9.474/97.

O passaporte emitido nos termos da Resolução, enquanto em vigor, serve como autorização do governo brasileiro para a saída de pessoa refugiada do território nacional, nos termos do Artigo 39, IV, da Lei n. 9.474/97, com exceção das seguintes situações:

I - viagem ao país de origem; e

II - viagem, para qualquer destino, com duração superior a 12 (doze) meses.

Nas hipóteses previstas nos incisos I e II acima, a pessoa refugiada deverá solicitar autorização expressa do CONARE para a saída do território nacional por meio do Formulário de Solicitação de Autorização de Viagem.

Nos casos em que o refugiado utilizar o passaporte do país de origem como documento de viagem, deverá solicitar autorização expressa ao Plenário do CONARE, nos termos do formulário constante no Anexo I.

O solicitante de refúgio que necessite sair do território nacional durante o trâmite do procedimento da condição de refugiado, deverá realizar comunicação de viagem através do formulário constante no Anexo II.

Nas hipóteses de necessidade de solicitação de autorização de viagem, conforme explicitado acima, o formulário preenchido deverá ser enviado por meio do Protocolo Eletrônico do MJC.

Sou refugiado e viajei sem autorização do CONARE, e agora?

As informações sobre entradas e saídas de refugiados no Brasil são comunicadas ao CONARE. Quando, de acordo com a Resolução  Normativa Nº 23, de 30 de Setembro de 2016, artigo 4º, um refugiado viaja sem autorização, o CONARE instaura processo de perda da condição de refugiado, no termos do Art. 39, inciso IV, da Lei nº 9474/1997. Uma vez instaurado o processo o refugiado será comunicado e tem 15 dias para apresentar sua defesa.

 


 

Formulários anexos:

 

 

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