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por admin publicado 18/06/2018 11h40, última modificação 28/06/2018 18h57
ENQUETE PARA OS PRÓXIMOS EDITAIS DO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS

Conselho Federal de Direitos Difusos 

Ministério da Justiça

ENCERRADO

 

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) foi criado em 24 de julho de 1985, pela Lei nº 7.347 (Lei da Ação Civil Pública), vinculado ao Ministério da Justiça, e regulamentado pela Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, tendo a finalidade de promover ações de reparação e de prevenção de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

 Para atender a essa finalidade legal, o FDD apoia projetos apresentados por órgãos públicos e entidades civis, que são selecionados por editais de chamamento publicados a cada 2 (dois) anos. Nos editais mais recentes (maio de 2017) foram selecionados 32 (trinta e dois) projetos, sendo 18 (dezoito) projetos prioritários e 18 (dezoito) projetos em cadastro reserva. Esses projetos contemplaram ações de todos os eixos temáticos e de todas as regiões do País.

 Para os próximos editais de chamamento público, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), que é o colegiado responsável pela administração dos recursos do FDD, quer saber da sociedade civil quais são os temas que devem constar nos eixos temáticos para a seleção dos projetos a serem apoiados nos anos de 2019 e 2020.

Para conhecer sobre o  Conselho Federal de Direitos Difusos, visite a página:




Selecione entre as opções apresentadas abaixo 3 (três) temas que você entende como os mais relevantes e ajude o FDD a apoiar projetos que tragam ainda mais benefícios à sociedade brasileira. Essa enquete ficará disponível para votação até o dia 26 de junho de 2018. Desde já agradecemos à sua participação.  

*Obs: A votação está encerrada. Em breve, divulgaremos os resultados.