Estatuto modelo para OSCIPs
Trata-se de um modelo que visa facilitar a compreensão das cláusulas que devem necessariamente constar no Estatuto das entidades interessadas na qualificação como Oscip. Não é obrigatória, entretanto, a adoção do modelo apresentado. Ao contrário, o ideal é que cada entidade faça as substituições e/ou adequações necessárias para conformar o Estatuto à sua estrutura e finalidade.

 Requerimento de qualificação
O requerimento é a peça inicial do processo de qualificação, que deve vir instruída com os demais documentos exigidos por Lei. Para maiores informações sobre a documentação necessária, veja o tópico "Requerimento".

 Declaração dos diretores das entidades
Recomenda-se que os diretores das entidades interessadas na qualificação, ou aqueles que ocupem cargos equivalentes de gestão executiva, preencham declaração de que não ocupam cargo, emprego ou função pública, de modo a atender o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.790/99 e o art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90.

 Termo de Compromisso
O termo de compromisso deve ser assinado pelo dirigente ou representante legal das entidades que, por não terem completado seu primeiro exercício fiscal, não tem condições de apresentar a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Na declaração o dirigente se compromete a entregar o documento assim que a entidade complete seu primeiro exercício, sob pena de perda da qualificação obtida.

 Termo de Parceria
O termo de parceria é o instrumento pelo qual se estabelece o vínculo de cooperação entre o Poder Público e a entidade qualificada como Oscip, com vistas ao intercâmbio de recursos e à realização de projetos de interesse público.