O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD é o responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros oriundos de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos. A referida utilização de recursos decorre da prévia aprovação de projetos pelo CFDD, assim constituído:
um representante da Secretaria de Direito Econômico - SDE do Ministério da Justiça, que o presidirá;
um representante do Ministério do Meio Ambiente;
um representante do Ministério da Cultura;
um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;
um representante do Ministério da Fazenda;
um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
um representante do Ministério Público Federal; e
três representantes de entidades civis
Compete ao Conselho:
zelar pela aplicação dos recursos;
aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto acima;
examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;
promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;
fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre as os projetos de reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordemeconômica e a outros interesses difusos e coletivos.;
promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos; e
examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa a que se refere aos recursos arrecadados pelo FDD , bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas.
