Ministério da Justiça - Direito do Consumidor

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Legislação

Código de Defesa do Consumidor
Conheça o Código que inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo.

Escola Nacional

MJ conclui cursos de direito do consumidor em 2008
O Ministério da Justiça encerrou os cursos oferecidos em 2008 pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Foram realizados dezesseis cursos desde fevereiro, tendo sido capacitadas 878 pessoas das cinco regiões do País.

Medidas sanitárias

Aviso Saúde e Segurança
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/SDE/MJ) e a Ouvidoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa/MS) iniciam um trabalho integrado para ampliar a divulgação das medidas sanitárias de grande interesse público e impacto nacional, tornando mais efetivas essas ações. Veja a edição de outubro!

Reclamação Fundamentada

Notas Técnicas
Com o objetivo de colaborar com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o DPDC disponibiliza notas técnicas com o posicionamento e a análise técnica do órgão sobre temas relevantes. A última nota é "Conversão pulso/minuto na telefonia fixa local".

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