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Desarmamento

Conheça a campanha

A Campanha Nacional do Desarmamento é uma ação do Governo Federal que integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, no âmbito do eixo de apoio à implementação de Ações de Prevenção à Violência.

O Estatuto do Desarmamento prevê a possibilidade dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo entregarem-nas voluntariamente e a qualquer tempo nas unidades da Polícia Federal, ou em órgãos ou entidades credenciados pelo Ministério da Justiça.

Com vistas a motivar os possuidores e proprietários de armas de fogo a procederem, espontaneamente, sua entrega, foi assegurado, no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o respectivo recebimento de indenização, que o Ministério da Justiça fixou nos valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais) ou R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o tipo e o calibre da arma, nos termos do art. 68 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Posteriormente, o Ministério da Justiça editou a portaria 2.969 de 22/12/2012, que aumentou o valor da indenização por cada arma entregue. Os valores passaram para, respectivamente, R$ 150,00, R$ 300,00 e R$ 450,00.

Com esse mesmo escopo, o Ministério da Justiça, no âmbito da política permanente de desarmamento do Governo Federal, que auxilia no combate ao crime organizado e a crimes transnacionais, lançou em maio do ano de 2011 a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, intitulada “Tire uma arma do futuro do Brasil” vislumbrando superar o número de recolhimentos de armas verificadas nas campanhas anteriores. A campanha publicitária já passou por três fases distintas, desde seu início e primeira fase em 06 de maio de 2011. A segunda fase foi lançada em 12 de setembro de 2011 e a terceira fase em 9 de dezembro de 2012.

A atual campanha do Ministério da Justiça pretende retirar possíveis barreiras e dificuldades que possam inibir ou desestimular as pessoas a devolveram suas armas, a exemplo da obrigatoriedade da identificação e do preenchimento de informações pessoais do possuidor ou proprietário de armas, bem como de lapsos temporais nem sempre céleres entre a data da entrega da arma e a do recebimento da indenização. Com efeito, a identificação do possuidor ou proprietário de armas será opcional e toda devolução corresponderá, obrigatoriamente, ao pagamento de uma indenização no menor prazo possível.

Nesse sentido, o Ministério da Justiça, com vistas ao lançamento e almejado êxito da Campanha Nacional de Desarmamento 2011, identificou a necessidade de efetivar parcerias com Estados e Municípios (apenas aqueles que possuem Guardas Municipais armadas) na estruturação de pontos de coleta e expedição dos documentos necessários ao pagamento da respectiva indenização aos possuidores e proprietários de arma de fogo que voluntariamente procedam à sua entrega. Atualmente, há 2.137 postos cadastrados.

O lançamento da Campanha em 2011, pelo Ministério da Justiça, ocorreu no dia 06 de maio de 2011, na cidade do Rio de Janeiro e tem caráter permanente, em razão do advento da Medida Provisória 417/2008 (convertida na Lei 11.706/2008). Os procedimento para a entrega de arma de fogo, acessório ou munição e pagamento de indenização passam a ser estabelecidos pela Portaria nº 797, de 5 de maio de 2011, do Ministério de Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 86, sexta feira, 06 de maio de 2011, página 34.

Visando controlar as entregas de armas e munições realizadas na Campanha do Desarmamento, foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça, SENASP, e pelo Departamento de Polícia Federal o Sistema DESARMA. Entre outras atribuições, o DESARMA é o sistema responsável pela geração do protocolo com o qual o cidadão poderá receber o valor da indenização correspondente à entrega da arma de fogo. Atualmente, o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável pelo pagamento das indenizações das entregas.

Para este ano, está previsto um relançamento da Campanha, como carro-chefe do novo Plano de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com foco na redução de homicídios. O relançamento da Campanha é de suma importância para esta redução, pois, conforme indica o Mapa da Violência de 2015, a maior parte dos homicídios (cerca de 70%) são cometidos por armas de fogo.