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Desarmamento

Estatuto

Em função do aumento das mortes e da violência envolvendo armas de fogo no país, segmentos da sociedade civil e dos governos, notadamente o Governo Federal, manifestaram-se em busca de ações efetivas para o controle do armamento em poder da população civil. Dentre os diversos esforços realizados destaca-se o Estatuto do Desarmamento (ED).

A Lei nº 10.826/2003 significou um novo marco regulatório para o acesso às armas de fogo, implicando em alterações sobre os seguintes requisitos: registro, posse, porte e a comercialização de armas de fogo e munição no interior do território nacional. A legislação que vigorava até então, a Lei 9.437/199717, em diversos pontos era rasa, facilitando assim, que pessoas despreparadas e sem qualquer motivo justo portassem uma arma de fogo. As autoridades competentes encontravam fortes barreiras para combater o porte e o tráfico ilegais de armas.

A partir do Estatuto, o país finalmente passou a ter critérios mais rigorosos para o controle do acesso às armas lícitas por parte da população civil e também por parte das agências privadas de segurança. Somente as armas devidamente registradas podem, desde então, ser portadas em residências ou no local de trabalho pelo responsável legal pelo estabelecimento. O trânsito dos cidadãos com a arma pelas vias públicas passou a ser regulado, exigindo-se a autorização para o porte de arma de fogo (concedida pela Polícia Federal). Além disso, a posse e o porte de arma está previsto para maiores de 25 anos e que possuam ocupação lícita e comprovação de residência.

Ademais, o acesso ao porte só é concedido aos cidadãos que, por motivos de insegurança pública, comprovem viver sob ameaça de risco de morte. A partir de nova redação do Capítulo II, Artigo 4º, Inciso I, do ED, em 2008, o direito ao porte de armas também ficou condicionado à apresentação de comprovação de idoneidade (certificações negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral) e restrito para os indivíduos que respondem a inquérito policial ou a processo criminal.

Além disso, a nova redação alterou o § 2º, Artigo 4º, do ED, no sentido de vincular o acesso à munição ao calibre da arma, aumentando o controle de forma mais racional e previsível. A partir de então, a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento da lei. O ED também prevê a proibição do porte de arma quando o portador for identificado utilizando sua arma em estados de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outras substâncias psicotrópicas que expressem alteração clara de seu desempenho intelectual ou motor.

De um modo geral, o porte de armas ficou, então, concedido aos agentes de segurança pública (policiais e guardas municipais armadas), bem como aos membros das Forças Armadas, agentes de inteligência governamental e também aos agentes de segurança privada. Desde 2003, as empresas que comercializam arma de fogo são obrigadas a informar suas vendas às autoridades competentes, bem como, obrigadas a manter um banco de dados com todas as características da arma e a cópia dos documentos acima elencados.

No caso de integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, o porte de armas de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, tem como critérios básicos: i) submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno (Lei nº 12.993/2014).

O Estatuto do Desarmamento tornou mais seletivo o acesso ao porte de arma e, ao mesmo tempo, trouxe estímulos à população para se desarmar, mediante o pagamento de indenização para os indivíduos que, espontaneamente, entregarem suas armas nos postos credenciados.

De 2004 até 2011 o recebimento de armas e munições pela Campanha do Desarmamento era realizado apenas pela Polícia Federal. Após 2011, a Campanha do Desarmamento passou para a tutela do Ministério da Justiça e outros órgãos da segurança pública passaram a integrar a rede de postos de recolhimento: Corpo de Bombeiro Militar; Guarda Municipal; Polícia Civil; Polícia Militar; Polícia Rodoviária Federal; entidades da sociedade civil. Atualmente, os valores das indenizações das armas entregues pela população variam entre R$ 150,00 a R$450,00, e os postos encontram-se geograficamente distribuídos nas 26 Unidades da Federação, entre seus mais populosos municípios, e no Distrito Federal.