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Desarmamento

Entregue sua arma

A entrega das armas é gerenciada por um sistema informatizado, o “Sistema Desarma”, que foi especialmente desenvolvido para a Campanha Nacional do Desarmamento. O sistema, integrado à Rede Infoseg1, é organizado de modo a garantir a confidencialidade no momento da entrega das armas de fogo e munições e a agilidade no pagamento das indenizações. Além disso, o sistema também possibilita o levantamento de dados que podem ser utilizados para a confecção de relatórios gerenciais periódicos.

Do ponto de vista legal, os procedimentos para a entrega de arma de fogo, acessórios ou munições e o pagamento de indenização são estabelecidos pela Portaria nº 797, de 5 de maio de 2011, do Ministério de Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Nº 86, página 34, de 06 de maio de 2011. Armas de brinquedo, pressão, artesanais e munições também poderão ser entregues na campanha, mas não serão indenizadas.

O primeiro passo para a entrega de um armamento é escolher o posto no qual ele será entregue. Caso desconheça um local de entrega próximo, o cidadão poderá acessar o seguinte link para localizar um posto próximo de sua residência ou local de trabalho:xxxxxxx.

O segundo passo para a entrega de um armamento é a impressão da guia de trânsito. Para que não haja nenhum problema no transporte da arma do local de residência ou trabalho até o posto de entrega, o cidadão deverá acessar o portal DESARMA e imprimir uma “Guia de Trânsito de Arma de Fogo”. Tal guia será o documento que dará o direito ao cidadão de transportar legalmente o armamento até o local de entrega. Para imprimir a guia, o cidadão deve acessar o portal do Sistema Desarma (http://desarma.mj.gov.br), clicar em “Guia de Trânsito”2 (não é necessário logar no sistema para acessar essa parte) e preencher o formulário que será exibido. Caso o cidadão que for efetivar a entrega não deseje se identificar, basta pular a primeira tela e clicar em “avançar” e preencher a tela seguinte com as informações da arma. Os campos marcados com asterisco são de preenchimento obrigatório. Quando o procedimento estiver concluído, o sistema irá emitir a guia de trânsito, que deverá ser impressa e entregue no local junto com o armamento. É obrigatório que a arma seja transportada desmuniciada (não pode estar carregada) e altamente recomendável que ela esteja dentro de algum recipiente (caixas, embalagens, etc...).

Por fim, no posto de entrega, o cidadão receberá um voucher após efetivar a entrega. No voucher constarão informações sobre a entrega (data e local), sobre a arma (espécie, calibre e número de série) e sobre a indenização (código de protocolo, período para saque e valor da indenização). O código de indenização (protocolo) contém 16 dígitos e será utilizado no momento do saque. Após a emissão do voucher, o cidadão cadastrará uma senha de 4 dígitos que também será utilizada no momento do saque. A senha é pessoal, intransferível e irrecuperável caso seja perdida.

A partir de então o cidadão poderá se dirigir a qualquer posto de autoatendimento do Banco do Brasil para sacar sua indenização. No terminal, o cidadão deverá acessar a opção “saque” e então apertar qualquer tecla para que a mensagem “Por favor, selecione uma das opções abaixo” apareça. Entre as opções que serão exibidas aparecerá a opção “Campanha do Desarmamento”. Ao clicar nessa opção, será requisitado o código de indenização de 16 dígitos e, depois, a senha de 4 dígitos. Se tudo for digitado corretamente, o terminal irá emitir a indenização. Se o cidadão não conseguir efetivar o saque dentro do prazo estipulado (seja por algum problema técnico do Sistema ou pessoal do cidadão), ele poderá procurar o Ministério da Justiça através do e-mail desarmamento@mj.gov.br ou dos telefones (61) 2025-8988/9125 ou através deste site no link xxxxxxxxx. Ninguém que contribuiu voluntariamente com a Campanha ficará sem receber sua indenização que tem direito. O Ministério irá avaliar cada caso e decidir se o pagamento será feito através de uma revalidação do voucher ou de um depósito bancário.

1 A Rede INFOSEG é um sistema que reúne informações de segurança pública, justiça e fiscalização, normatizada a partir do Decreto 6.138/2007. Seu objetivo principal é a integração das informações de processos judiciais, inquéritos, termos circunstanciados, mandados de prisão, veículos, condutores e armas de fogo. O acesso à rede está disponível aos usuários através do portal www2.infoseg.gov.br