Brasília, 02/08/18 - O Brasil e a Ucrânia assinaram, nesta quinta-feira (2/8), acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil. O acordo trata de ações movidas por cidadãos, empresas ou autoridades judiciais e podem se configurar, por exemplo, na comunicação de ato processual, na obtenção de prova, documento, informação ou ainda em medidas constritivas ou em obrigações de fazer ou de deixar de fazer.

A maior parte dos pedidos em matéria civil, tramitados pelo Brasil, trata de questões de caráter humanitário, como pensões alimentícias (40%) e demais questões de família, como determinação de paternidade, divórcio e outros (20% adicionais). Nesses casos, trata-se de pessoas que necessitam da cooperação internacional para garantir o acesso a direitos básicos e fundamentais, como a prestação de alimentos a crianças. Daí a relevância da atividade e a necessidade de estrutura capaz de atender as demandas desses cidadãos pelos seus direitos.

Como a medida necessária ao exercício do direito em questão foge da jurisdição nacional, é necessário o seu encaminhamento à autoridade estrangeira para a realização da medida solicitada pela autoridade nacional. O mesmo vale para as autoridades estrangeiras que necessitem da realização de medidas equivalentes em território nacional.

O Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ), atua como a autoridade central brasileira tanto para os pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria civil feitos pelo Brasil, quanto para aqueles recebidos do exterior. São cerca de 800 pedidos analisados e tramitados mensalmente. O Brasil é um país eminentemente demandante de cooperação jurídica internacional, sendo que, ao longo dos anos, 80% a 90% de todos os pedidos tramitados pelo DRCI/SNJ referem-se a demandas de brasileiros para o exterior.

Os países foram representados pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, e pelo ministro da Justiça ucraniano, Pavló Petrenko. O evento aconteceu no Palácio da Justiça, sede do Ministério da Justiça, em Brasília, na presença do embaixador da Ucrânia no Brasil, Rostyslav Tronenko e outras autoridades.

Parcerias - Ambos os governos vêm estabelecendo parcerias estratégicas em diversos setores como na indústria aeroespacial, saúde e educação.

A cooperação espacial é o principal projeto da parceria estratégica entre os países. Em 2003, a assinatura do Tratado sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 iniciou o processo de negociação para definir as condições de cooperação para o desenvolvimento do projeto.

O Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, é uma vantagem que o Brasil detém para a instalação do sítio de lançamento Cyclone-4 devido à situação geográfica estratégica. Além disso, o projeto reforça a importância para o ingresso do País no mercado internacional de lançamento de satélites.

Na saúde, a Ucrânia irá transferir a tecnologia do laboratório ucraniano INDAR para o Brasil, a fim de incentivar a produção de insulina recombinante NPH, um agente que combate o Diabetes, diminuindo o nível de glicose no sangue, após a injeção.

A cooperação jurídica com a Ucrânia em matéria penal já existe desde 2002.