Brasília, 27/9/2018 - Foi efetivada, nesta quinta-feira (27), a extradição para o Uruguai do cidadão uruguaio Carlos Antonio Bentancur Ferreira, procurado pela Justiça de seu país para responder pelo crime de fraude, praticado em 23 de dezembro de 2011 naquele país.

O Governo do Uruguai solicitou a extradição de Bentancur e ele foi preso para fins de extradição em 18 de março de 2018, após ser localizado em Porto Alegre/RS.

“O fato do estrangeiro consentir voluntariamente na extradição, devido a um novo dispositivo da Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017 – Lei de Migração - acelerou o processo”, explica o Coordenador de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, Rodrigo Sagastume.

De acordo com o artigo 87 da Lei, em vigor desde novembro de 2017, “o extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.

O ministro relator do caso no STF, Edson Fachin, homologou a declaração de consentimento para fins de entrega voluntária e a extradição de Bentancur foi autorizada pelo Ministério da Justiça (MJ).

Os procedimentos para a efetivação da medida foram realizados pela Autoridade Central Brasileira, exercida pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), com auxílio da Polícia Federal/Interpol e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).