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Projeto de Lei Anticrime permite interceptação de comunicações por qualquer meio tecnológico

por publicado: 20/02/2019 15h07 última modificação: 12/04/2019 14h45
Projeto faz parte da meta dos 100 dias de governo e reúne uma série de mudanças que visam o combate ao crime organizado, à corrupção e à violência

Brasília, 20/02/2019 - O Projeto de Lei Anticrime, que será analisado pelo Congresso Nacional, faz parte da meta dos 100 dias de governo e é considerado prioritário pelo Governo Federal.

O projeto reúne uma série de mudanças na legislação com vistas ao combate ao crime organizado, à corrupção e à violência que assusta a sociedade.

Dentre as diversas medidas, está prevista a inclusão do art. 9º-A na Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.

Para facilitar ações de investigação, o dispositivo prevê que a interceptação de comunicações poderá ser realizada por qualquer meio tecnológico disponível,  desde que assegurada a integridade da diligência. Também menciona que a ação poderá incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos armazenados em caixas postais eletrônicas.