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Medida do pacote Anticrime é defendida durante debate no CNJ

por publicado: 27/02/2019 18h26 última modificação: 27/02/2019 18h26
Secretária Nacional de Justiça compara a efetividade do plea bargaining em outros países e destaca a importância das soluções negociadas para desafogamento da justiça brasileira

Brasília, 27/02/2019 - A secretária Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Maria Hilda Marsiaj e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defenderam, nessa terça-feira (26), que a Justiça brasileira seja mais célere e efetiva. No segundo dia do seminário “Políticas Judiciárias e Segurança Pública”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a secretária e o magistrado debateram sobre plea bargaining e as possibilidades de resolução de conflitos penais por meios consensuais. Maria Hilda trouxe exemplos internacionais do modelo e seu impacto na resolutividade dos casos criminais.

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Na sua fala, o ministro do STF Alexandre de Moraes sustentou que é preciso agilidade na resolução dos casos menores, para que a Justiça não fique sobrecarregada e possa atender situações mais complexas, como corrupção e lavagem de dinheiro. Para o ministro, com essa reestruturação, o trabalho poderá ser mais rápido e eficaz. No seu entendimento, é preciso ousadia para que o sistema brasileiro melhore. Em referência às comparações entre o pacote Anticrime do ministro Sérgio Moro e o projeto apresentado por ele, no ano passado, Moraes, que já foi Ministro da Justiça, salientou que “pouco importa” quem é o autor e afirmou que é preciso mudar a “mentalidade paternalista” da Justiça Penal.

Defendendo o plea bargaining, Maria Hilda enfatizou que é “um instrumento importante para a realização de uma justiça criminal mais célere e eficiente”. A medida está contemplada no pacote Anticrime, apresentado pelo ministro Sergio Moro ao Congresso na semana passada.

Na segunda-feira (25), o ministro da Justiça e Segurança Pública e a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/MJ), Érika Marena, participaram do seminário. Na ocasião, o ministro ressaltou a necessidade da aprovação do pacote Anticrime enviado ao Congresso Nacional.