Brasília, 29/06/2018 – O Ministério da Justiça participou da Terceira Reunião Plenária do Mandato XXIX e Reuniões dos Grupos de Trabalho do Grupo de Ação Financeira sobre a Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF). As reuniões ocorreram entre os dias 24 e 29 de junho, na sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em Paris, França. 

O Ministério da Justiça foi representado pelo diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Luiz Roberto Ungaretti. “Esta Reunião dá continuidade e aprofunda as importantes discussões iniciadas em fevereiro. A cooperação jurídica é um ponto fundamental da pauta, que neste ano privilegia as discussões sobre a regulamentação das criptomoedas ou moedas virtuais, não somente quanto ao risco para a lavagem de dinheiro como também pelo potencial desses instrumentos para o financiamento do terrorismo”, ressaltou Ungaretti. 

O Grupo de Ação Financeira sobre a Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF) é o foro de maior relevância nas discussões internacionais referentes ao combate à lavagem de dinheiro. Nos três primeiros dias de encontro, houve reuniões dos Grupos de Trabalho sobre Políticas e Desenvolvimento; Riscos, Tendências e Métodos; Avaliação e Cumprimento; Cooperação Internacional; além de reunião do Grupo de Coordenação da Rede Global e a Reunião Plenária do Foro, realizada nos três últimos dias o encontro.

As discussões do Grupo deram continuidade ao último encontro, realizado entre 18 e 23 de fevereiro, onde foram abordados diversos temas relativos ao combate à lavagem de dinheiro, modalidade criminosa que atinge indistintamente diversos países.

No encontro, foi debatida a obrigação de instituições financeiras em desenvolver programas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, inclusive garantindo que as suas filiais estrangeiras e subsidiárias, onde são proprietárias majoritárias, apliquem medidas antilavagem de dinheiro e contra o financiamento do terrorismo, em consonância com as exigências de seu país de origem para a implementação das Recomendações do GAFI.

Também foi reforçado que as instituições financeiras, seus diretores, funcionários e empregados devem ser protegidos por lei contra responsabilidade civil e criminal por quebra a qualquer restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou provisão legislativa, regulatória ou administrativa, caso comuniquem de boa-fé suas suspeitas à Unidade de Inteligência Financeira, mesmo que não saibam exatamente qual é a atividade criminosa em questão. Independentemente do ilícito sob suspeita ter sido praticado ou não.

Já no Grupo de Risco, Tendências e Métodos discutiu-se medidas de prevenção ao tráfico de seres humanos, e no Grupo de Revisão da Cooperação Jurídica Internacional foi debatida a necessidade de regulamentação das criptomoedas.