O Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) encerrou nesta quarta-feira (09), em Brasília/DF, sua 24ª Reunião Ordinária, com a aprovação de uma moção de repúdio contra atos de intolerância religiosa ocorridos recentemente no Rio de Janeiro/RJ e recomendações que evitem casos como o sumiço do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, na capital fluminense, e a ação da Guarda Municipal de Fortaleza na desocupação de manifestantes no Parque do Cocó.

A moção de repúdio contra intolerância religiosa é referente aos casos ocorridos nas favelas da Zona Norte do Rio de Janeiro, de expulsão de pais e filhos de santo, proibição do uso de indumentárias de religiões de matriz africana e fechamento de terreiros por parte de traficantes. O Conasp leva em consideração a existência de situações correlatas em outras regiões do país e parte do princípio de que é preciso defender “a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, garante a liberdade de crença, bem como de exercício dos cultos religiosos e a proteção dos locais de cultos e suas liturgias”. 

No que diz respeito ao caso Amarildo, que desapareceu em julho deste ano, na favela da Rocinha, e cujas investigações apontam que ele foi torturado e morto por policiais militares, os representantes do Conasp recomendam ao Governo do Rio de Janeiro, à Prefeitura do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual de Segurança Pública que sejam priorizadas medidas educativas em direitos humanos, de combate à discriminação de raça, sexo, credos, idade, orientação sexual e identidade de gênero e quaisquer outras formas de preconceito por parte dos profissionais de segurança pública.

Na oportunidade, foi recomendada maior celeridade na solução dos casos que envolvam violação de direitos humanos; a observância das normas processuais penais em vigor e das atribuições das instituições policiais no exercício profissional; o fortalecimento de instâncias de controle social como as corregedorias e ouvidorias das polícias e a coibição do uso das sedes das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) para averiguações e procedimentos policiais que desvirtuem os objetivos desse programa.

Já os fatos ocorridos no dia 08 de agosto de 2013, em que há suspeita de abuso de poder e repressão durante a ação da Guarda Municipal de Fortaleza na operação de desocupação de manifestantes contrários à construção de viadutos no Cocó, na capital cearense, levaram o Conselho a emitir uma recomendação à Prefeitura Municipal de Fortaleza, à Secretaria de Segurança Cidadã de Fortaleza, à Direção da Guarda Municipal e ao Conselho de Segurança Pública do Ceará para que informem as providências tomadas em relação ao caso. Recomendou-se ainda que a Secretaria de Segurança crie um Grupo de Trabalho para que se discuta o papel institucional da Guarda Municipal e as suas propostas de políticas de segurança para Fortaleza.

Moção de apoio

Os conselheiros também aprovaram outras duas moções. Uma delas foi de apoio à Presidência da República em repudiar e denunciar a conduta dos Estados Unidos e Canadá por espionarem e violarem dados, informações e comunicações do governo brasileiro, expondo a risco de dano, direitos personalíssimos, econômicos e estratégicos do ponto de vista da soberania nacional. A outra moção foi de aplausos à Universidade Federal da Paraíba, por ter concedido título de doutor Honoris Causa ao atual vice-presidente do colegiado, Almir Laureano dos Santos, pelos trabalhos desenvolvidos em prol da educação uma cultura de paz no Brasil.

O Conasp é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que integra a estrutura básica do Ministério da Justiça, com o objetivo de formular e propor diretrizes para as políticas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência. Dentre outras atividades, o Conselho atua na formulação de diretrizes e no controle da execução da política nacional de segurança pública; estimula a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança; desenvolve estudos; acompanha a destinação e aplicação de recursos e articula os Conselhos de Segurança Pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para potencialização do exercício das atribuições legais e regulamentares. O Conasp é formado por representantes dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; do comando ou direção das forças policiais; de entidades de trabalhadores da área de segurança pública e de organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja voltada às políticas de segurança publica.

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