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Decisão judicial restabelece status de comunidades terapêuticas
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publicado:
17/04/2018 17h55
última modificação:
18/04/2018 16h37
Desembargadora diverge do Ministério Público Federal (MPF) ao firmar entendimento de que CTs não atendem à definição de equipamento de saúde sujeito ao regime do SUS
