Brasília, 8/5/17 – A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança (SAL/MJSP), com a colaboração do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, disponibilizou, nesta segunda-feira (8), o anteprojeto sobre a lei de desburocratização para debate público pela internet. A proposta, elaborada pela SAL, visa simplificar e desburocratizar os procedimentos adotados pela administração pública, incluindo prestadores de serviços, sociedades de economia mista, Legislativo e Judiciário, entre outros. 

O texto para debate pela sociedade está disponível na página da SAL. Pode participar qualquer cidadão, bastando ter acesso à internet. A finalidade é discutir amplamente as sugestões apresentadas, democratizando assim o processo de elaboração normativa. A consulta popular será realizada durante 30 dias. Após esse período, o anteprojeto será debatido amplamente no Governo Federal, com acompanhamento pela SAL. 

O titular da Secretaria de Assuntos Legislativos, Edson Bez de Oliveira, destaca a importância da iniciativa: “O objetivo é facilitar a vida da população e colaborar com a redução de processos”, observa.  

O anteprojeto prevê a simplificação na exigência de documentos; prazo determinado para vigência de normas; dispensa de certidões e declarações ambíguas; maior integração entre bancos de dados e sanções em casos de infração. 

Segundo Bez, os brasileiros sofrem com a burocracia há décadas, mas o avanço tecnológico e a rapidez do mundo integrado atualmente exigem mudanças. “Foi essa necessidade que levou o Ministério da Justiça, através da SAL, e com o apoio do ministro Osmar Serraglio, a propor o debate sobre a desburocratização com a máxima participação dos cidadãos”, afirmou o secretário.  

Terminado o período de participação da sociedade civil, a SAL vai avaliar as sugestões e críticas apresentadas e elaborar uma nova versão de anteprojeto que será enviada à Casa Civil.  

Acesse aqui o texto da Proposta Normativa

Para o envio de sugestões preencha o Formulário de Contribuições

Dúvidas: sal@mj.gov.br