Brasília, 1º/11/16 - O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva dos estados e do Distrito Federal, que tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos, possam desempenhar atividades de cooperação federativa, excepcionalmente e em caráter voluntário, na Força Nacional de Segurança Pública. A MP modifica a lei que criou a Força Nacional (Lei 11.473/2007) para atender necessidades emergenciais de segurança pública nos estados.

O governo alega que a alteração legislativa permitirá o aumento do efetivo da Força Nacional sem que as polícias militares estaduais sejam desfalcadas. A MP 737/2016 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2016, por ter sido alterada, e agora segue para sanção presidencial.

Uma alteração incluída durante a tramitação no Congresso deixa claro que o militar poderá atuar na Força Nacional desde que a condição de inatividade não tenha se dado em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, licenciamento a bem da disciplina, ou, ainda, condenação judicial transitada em julgado ou expulsão.

No desempenho das atividades na Força Nacional, o militar terá direito ao recebimento de diária. Se for vitimado em serviço, terá direito a uma indenização de R$ 100 mil, em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar.

O relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), disse que a ideia original da MP era reforçar a segurança pública nos jogos olímpicos ocorridos no Rio de Janeiro (RJ). Ele observa, no entanto, que nada impede que a medida seja aplicada em outras situações. O líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que a MP é uma forma de reforçar o efetivo da Força Nacional, que vem tendo uma atuação muito importante na garantia da segurança nos estados.

Da Agência Senado

Leia a matéria completa no site do Senado