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MJ notifica provedor de site que divulga nome e cpf de brasileiros

A divulgação sem o consentimento do cidadão fere direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet
por publicado: 07/05/2015 15h24 última modificação: 07/05/2015 15h24

Brasília, 07/05/2015 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificou o GoDaddy, provedor de registro do site “Nomes do Brasil”. O site tem divulgado nome, número de CPF e a situação dos consumidores perante a Secretaria da Receita Federal.

 A publicação indevida de dados pessoais de consumidores sem o seu conhecimento e consentimento fere direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet.  O provedor terá dez dias para esclarecer questões sobre quem são os responsáveis pelo site, como foram coletadas as informações exibidas. Se forem comprovadas irregularidades, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 Dados pessoais - O diretor do DPDC, Amaury Oliva, ressalta que esse fato reafirma a importância de termos em vigor uma lei de proteção de dados pessoais no país, que estabeleça regras claras sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais. Nesse sentido, o Ministério da Justiça conduz um debate público que deve resultar no anteprojeto de Lei de Dados Pessoais . “No debate estamos discutindo com a sociedade princípios que devem ser assegurados na coleta de dados pessoais, regras de compartilhamento e tratamento desses dados e, inclusive, a criação de uma autoridade, que regule e fiscalize o cumprimento da lei e atenda as demandas da sociedade” afirmou o diretor.

 Ministério da Justiça

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