Brasília, 18/01/17 - Em reunião realizada no dia 17 de janeiro, no Salão Negro do Ministério da Justiça e Cidadania, com a presença do ministro da Justiça e Cidadania; do secretário Executivo do Ministério da Justiça e Cidadania; dos secretários de Segurança Pública, Justiça e Administração Penitenciária dos Estados e do Distrito Federal; do secretário Nacional de Segurança; do diretor do Departamento Penitenciário Nacional; do diretor da Polícia Federal, ficou decidido:

1) Apoio ao Plano Nacional de Segurança Pública e a constituição de equipe de governança com a participação de cinco secretários de Segurança e cinco secretários de Administração Penitenciária.

2) Possibilidade do início das operações do Plano Nacional de Segurança no RS, RN e SE, a partir do dia 15 de fevereiro.

3) Imediata instalação dos 27 núcleos de inteligência nos Estados e Distrito Federal, com a participação da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e agentes penitenciários.

4) Atuação integrada para a rápida abertura de vagas com a construção de novos presídios ou novas alas em sistema modular.

5) Apresentação de propostas de novas fontes de financiamento para a segurança pública no País.

6) Repasse imediato para os Estados de R$ 295,4 milhões, sendo R$ 147,6 milhões para bloqueadores de celular, R$ 70,5 milhões para scanners e R$ 77,5 milhões para tornozeleiras eletrônicas.

7) Discussão com os governadores dos Estados sobre a viabilidade de eventual vinculação constitucional de recursos para a área de segurança.

Alexandre de Moraes

Ministro da Justiça e Cidadania 

Jeferson Portela

SSP/MA Presidente CONSESP 

Lourival Gomes

SAP/SP Presidente CONSEJ