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NOTA OFICIAL

por publicado: 17/12/2016 12h10 última modificação: 20/12/2016 13h41
Em decorrência de inúmeras informações errôneas veiculadas em matérias jornalísticas sobre o futuro Plano Nacional de Segurança Pública, esta assessoria informa:

Brasília, 17/12/16 - Em decorrência de inúmeras informações errôneas veiculadas em matérias jornalísticas sobre o futuro Plano Nacional de Segurança Pública, esta assessoria informa:

• O Pacto Federativo pela Segurança Publica está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), com a continua participação de todos os Estados.

• Neste mês de dezembro, estão sendo realizadas diversas reuniões com a sociedade civil. Sindicatos, Associações e Organizações não Governamentais foram recebidos em reuniões para análise das principais ideias e recebimento de sugestões, que serão analisadas em conjunto com os diversos parceiros.

• Em relação ao Fundo Penitenciário (FUNPEN), o MJC esclarece que os valores deverão ser descontingenciados para o próprio sistema penitenciário, com prioridade absoluta para construção de presídios, estabelecimentos semiabertos e efetivação de melhores e mais seguras condições para o cumprimento de penas. Nenhum recurso do FUNPEN será utilizado para a manutenção ou ampliação da Força Nacional.

• No mês de janeiro, o Ministro Alexandre de Moraes se reunirá com os Governadores, em seus respectivos Estados, para que seja finalizado o Pacto e, consequentemente, divulgado o Plano Nacional.


Assessoria de Imprensa do gabinete do Ministro da Justiça e Cidadania.


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