Brasília, 26/10/16 – A Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania (SEDH/MJC) lança, nesta quarta-feira (26), consulta pública sobre o Informe do Estado brasileiro referente ao Primeiro Agrupamento de Direitos do Protocolo de San Salvador – Seguridade Social Saúde e Educação. O objetivo da consulta é expor a público o conteúdo do relatório brasileiro, a fim de receber contribuições e recomendações ao aprimoramento do texto. 

O informe busca avaliar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em razão da adesão ao Protocolo de San Salvador. Para tanto, nos termos dos Indicadores de Progreso para la Medición de Derechos Contemplados en el Protocolo de San Salvador, da Organização dos Estados Americanos – OEA, são apresentadas as ações, políticas públicas e os correspondentes dados estatísticos referentes à promoção do respeito aos direitos à seguridade social, saúde e educação no Brasil. 

A consulta pública estará aberta durante três semanas (de 26 de outubro a 16 de novembro), no site da Secretaria Especial de Direitos Humanos, por meio de formulário. Em seguida, após o fechamento do texto, o relatório será enviado ao Grupo de Trabalho para a análise dos informes nacionais previstos no Protocolo, da OEA.  

Veja o texto do Informe do Estado brasileiro referente ao Primeiro Agrupamento de Direitos do Protocolo de San Salvador: Seguridade Social, Saúde e Educação.