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Seus Direitos

por admin publicado 11/02/2014 09h56, última modificação 18/01/2017 15h27
Conteúdo Seus Direitos
Anistia Política por Almerindo.trindade — última modificação 16/05/2017 11h53
Arquivo Nacional por admin — última modificação 13/02/2014 13h48
Classificação Indicativa por Almerindo.trindade — última modificação 23/08/2016 20h01
Consumidor por admin — última modificação 20/04/2017 17h14
Tema de competência da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
Elaboração Legislativa por admin — última modificação 20/06/2017 15h04
Entidades Sociais por admin — última modificação 14/04/2016 10h56
FUNAI por admin — última modificação 11/11/2016 11h30
Fundação Nacional do Índio
Migrações por admin — última modificação 18/01/2017 16h09
Subject of jurisdiction of the Department of Migration, former foreign department, (DEMIG), subordinate to the National Secretariat of Justice and Citizenship
Políticas de Justiça por James Fonseca — última modificação 14/10/2016 10h21
Antiga Secretaria de Reforma do Judiciário transformada em Departamento de Políticas de Justiça que pertence a Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - SNJC
Política Penal por admin — última modificação 05/06/2017 19h18
Tema relacionado às competências do DEPEN
estrangeiros por almerindo.trindade — última modificação 18/01/2017 15h27