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Orientações de acesso e consulta ao processo

por Almerindo.trindade publicado 01/12/2015 15h19, última modificação 24/08/2017 10h51

Para consultar o andamento do seu processo, clique aqui.

De acordo com a Constituição Federal, Lei de Acesso a Informação e o Parecer n. 01518/2016/CONJUR-MJ/CGU/AGU de 04/11/2016 da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, o acesso externo a processos de Anistia será concedido quando requerido por:

 • Requerentes e procuradores devidamente constituídos – desde que encaminhem a solicitação para o e-mail anistia@mj.gov.br, anexando cópia do documento pessoal com foto;

• Pesquisador/Sociedade em geral, com finalidade histórica;

• Cidadão que necessite de informações contidas em Processo de Anistia para a defesa de um direito humano seu.

Nos dois últimos casos, é necessário a juntada aos autos do documento pessoal com foto, Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado, além de uma breve exposição de motivos explicando o porquê do pedido de acesso.

A juntada desses documentos deve ser feita exclusivamente através dos seguintes meios:

  • Por meio eletrônico acessando o endereço: (http://protocoloeletronico.mj.gov.br/protocolo_eletronico/pages/externo/login_externo.jsf). Em caso de dúvida, consulte o Manual do Protocolo Eletrônico disponível no site.

  • Pelo correio ou pessoalmente no seguinte endereço: Ministério da Justiça e Cidadania – Esplanada dos Ministérios, Anexo II, Térreo, Brasília - DF, CEP: 70.064-900.

  • ou pelo e-mail anistia@mj.gov.br

 

ATENÇÃO: A Comissão de Anistia não solicita informações de processos aos seus requerentes. Desconfie de informações de terceiro que requisitem pagamentos ou transações.