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Orientações para requerentes e procuradores

por Almerindo.trindade publicado 01/12/2015 15h10, última modificação 03/02/2016 11h20

Para acompanhar o andamento do seu requerimento, você deve utilizar a ferramenta de consulta do andamento processual, disponível aqui. 


Como funciona a tramitação de um requerimento de anistia?


Após ser recebido pela Comissão de Anistia, um requerimento passa por diversas fases de tramitação até que se chegue à decisão, conforme ilustração abaixo:


Fluxograma_apreciacao de requerimento.jpg

Primeiramente, o pedido é autuado, ou seja, é registrado como um requerimento de anistia, uma vez que foram cumpridos os requisitos de manifestação formal e identificação do requerente e/ou procurador.


Depois, a partir de uma fase de pré-análise, verifica-se o grau de instrução do processo (ou seja, a existência de provas e documentação a respeito dos fatos narrados) e são solicitadas diligências - pedidos de informação a órgãos públicos ou empresas privadas, de modo a viabilizar a análise do pedido.


A equipe técnica da Comissão de Anistia realiza então uma análise do pedido, que será submetida ao Conselheiro Relator.


O requerimento será apreciado em uma sessão de turma, que decidirá a respeito do pedido. O requerente e/ou seu procurador serão notificados da decisão por correio, da qual cabe recurso. O recurso deve ser enviado em até 30 dias do recebimento da notificação. Caso você não deseje recorrer da decisão, você pode comunicar a Comissão de Anistia utilizando os formulários de ciência de voto e de desistência de recurso, enviando-os por meio do protocolo eletrônico ou pelo correio. Isso irá acelerar a finalização do seu requerimento e a publicação da portaria.


Caso tenha sido apresentado recurso, o requerimento seguirá para nova análise pela equipe técnica e posteriormente será apreciado em sessão plenária de julgamento.


Após entrar em pauta, caso o requerimento tenha sido adiado, ele retorna à próxima sessão na qual o Conselheiro Relator esteja presente. Caso tenha ocorrido um pedido de vistas, ele retornará à pauta na próxima sessão na qual o Conselheiro Relator e o Conselheiro que pediu vistas estejam presentes. Caso o Conselheiro Relator tenha pedido a realização de outras diligências para melhor instrução, ele retornará à pauta após o seu cumprimento.


Esgotadas as duas instâncias - pois, nos termos das normas procedimentais, da decisão em plenária não cabe recurso -, o resultado é encaminhado para apreciação do Ministro da Justiça, que realiza a publicação de portaria com sua decisão. Caso haja reparação econômica, é enviado um comunicado aos órgãos pagadores (o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no caso de civis, e o Ministério da Defesa, no caso de militares). Depois disso, o requerimento é arquivado pela Comissão.


É importante ressaltar que, se no decurso do processo o requerente falece, seu sucessor (viúva(o) ou filho(a)) deverá se habilitar nos autos do processo.


Aqui você pode assistir um vídeo que traz informações sobre o funcionamento da Comissão e a apreciação de requerimentos de anistia.


Existem mais de 14 mil requerimentos aguardando análise. A análise dos requerimentos segue rigorosamente a data de protocolo, sendo analisados primeiro aqueles que tenham prioridade. Se você tem direito a requerer prioridade (por motivo de idade, doença, deficiência física, renda ou desemprego), deverá solicitá-la, seguindo as orientações disponíveis aqui.



O que significa cada uma das siglas que aparecem no andamento do meu requerimento?


Seu processo tramita por diversas unidades da Comissão. Entenda o que cada unidade significa:

 

SIGLA da unidade ou Coordenação

Nome completo da Divisão ou Coordenação

Por que o requerimento está nesta Divisão ou Coordenação?

CAN

Coordenação de Análise

Requerimentos que estão sendo analisados ou que aguardam análise

CDP

Centro de Documentação e Pesquisa

Requerimentos que estão  em análise, inseridos em algum projeto de pesquisa da Comissão de Anistia (coleta de informações ou outra providência)

CCP

Coordenação de Registro e Controle Processual

Requerimentos em fase de triagem ou que aguardam anexação de alguma juntada ou outro ato de controle processual

CGP

Coordenação-geral de Gestão Processual

Coordenação-geral, que congrega as demais unidades de análise (CCP, CAN, CJF)

CJF

Coordenação de Julgamento e Finalização

Requerimentos que estão em fase de julgamento ou que aguardam publicação de portaria ou envio para o órgão pagador

CMA

Coordenação-geral do Memorial da Anistia Política do Brasil

Requerimentos de anistia normalmente não tramitam nesta caixa (a CMA cuida de assuntos relativos ao projeto Memorial de Anistia e outros assuntos relativos à cooperação internacional)

DCAR

Divisão de Caravanas (vinculada à CGP)

Requerimentos que estão em análise e que, provavelmente, serão apreciados numa das Caravanas da Comissão de Anistia

DFIN

Divisão de Portarias (vinculada à CJF)

Requerimentos com portaria já publicada e que aguardam providências de finalização (antes de serem feitos os avisos ministeriais e envio do requerimento para para o setor de Arquivo)

DIAR

Divisão de Arquivo

Requerimentos cuja análise já foi finalizada e tiveram portaria publicada

DIDOC

Divisão de Documentação - GM (protocolo/entrada) - Protocolo do Gabinete do Ministro da Justiça

Requerimento já apreciados pela Comissão e que estão sendo encaminhados para o Gabinete do Ministro da Justiça para análise, antes da publicação da portaria

DILIG

Divisão de Diligências (vinculada à CCP)

Requerimentos que estão em fase de diligência (junto à entidade pública ou privada ou junto ao próprio requerente)

DINP

Divisão de Informação processual (vinculada a CGP)

Requerimentos com pedidos ou demandas específicas (demandas judiciais, solicitações de órgãos de controle etc.)

DIRCA

Diretoria da Comissão de Anistia

Requerimentos sendo consultados ou em análise pela Diretoria da Comissão de Anistia

DJULG

Divisão de Julgamento (vinculada à CJF)

Requerimentos que estão sendo  (ou serão) analisados e julgados pelos conselheiros

DNOT

Divisão de Notificações (vinculada à CCP)

Requerimentos que estão em fase de notificação de ciência de voto do requerente (ou outra providência semelhante)

DPAN

Divisão de pré-análise (vinculada  à CAN)

Requerimentos que aguardam análise

DPESCA

Divisão de Pesquisas e Estudos da Comissão de Anistia

Requerimentos que estão em fase de instrução, antes de serem enviados para a  Coordenação de Análise

DPORT

Divisão de Portarias (vinculada à CJF)

Requerimentos em fase de confecção da portaria

DREG

Divisão de Registro (vinculada à CCP)

Requerimentos que estão em fase de correção de informações cadastrais ou aguardando resposta de solicitação de adequação  enviada ao requerente

DRTA

Divisão de Registro e Transição para o Arquivo (vinculada à CCP)

Requerimentos já finalizados (julgados e com portaria publicada), que aguardam conferências finais de Controle Processual (CCP) antes de envio para o Arquivo (DIAR)

Educativa

Coordenação de Ações Educativas

Requerimentos que tenham algum conteúdo de interesse da Coordenação de Ações Educativas (normalmente um requerimento não tramita nesta unidade)

GRUP

Divisão de Grupos temáticos

Requerimentos em fase de classificação em agrupamentos temático (que tratam de mesmo assunto e que poderão ser analisados num mesmo bloco temático)

NAP

Núcleo de Atos e Publicações (GM) - Gabinete do Ministro da Justiça

Requerimentos já analisados pelo Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça e cuja portaria de anistia está em fase de publicação

NAT

Núcleo de Assessoria Técnica (GM) - Gabinete do Ministro da Justiça

Requerimentos já apreciados pela Comissão e cuja decisão está sendo analisada pelo Gabinete do Ministro do Ministério da Justiça, antes de envio para publicação da portaria de anistia

Projetos

Coordenação de Projetos

Coordenação da Comissão de Anistia que cuida de projetos de memória e reparação; não está ligada diretamente à análise dos requerimentos de anistia

SACA

Serviço de Atendimento da Comissão de Anistia

Requerimentos que estão em fase de atendimento de alguma demanda externa

SIC Anistia

Serviço de atendimento ao Cidadão da Comissão de Anistia

Requerimentos com pedidos de acesso a informação, protocolados nos termos da Lei de Acesso a Informação (LAI)

TRIAGEM - CA

Divisão de triagem (vinculada à CGP)

Requerimentos em fase de triagem





Em que fase está meu processo?


Você deverá acompanhar seu requerimento pelo site, por meio da ferramenta de consulta ao andamento processual. A Comissão de Anistia não possui atendimento telefônico; o atendimento é realizado por e-mail ou presencialmente por meio de agendamento prévio. Sugere-se que você leia as orientações da página da Comissão de Anistia e a seção de Perguntas frequentes para verificar se é possível esclarecer sua dúvida.


Quais unidades da Comissão de Anistia atuam na tramitação e análise de requerimentos de anistia?


Temos cinco principais unidades administrativas que atuam na tramitação de requerimentos de anistia, supervisionadas pela Diretoria da Comissão de Anistia:


Organograma_CGP.jpg


A Coordenação-Geral de Gestão Processual atua na supervisão das demais unidades, bem como na análise de requerimentos a serem apreciados em Caravanas da Anistia. A Divisão de Informação Processual atua na prestação de informações sobre processos e cumprimento de decisões judiciais. A Coordenação de Controle Processual monitora a tramitação dos requerimentos, sendo responsável pela autuação, realização de diligências e envio de notificações. A Coordenação de Análise é responsável pela análise dos requerimentos, incluindo definição de diligências a serem realizadas e elaboração de subsídios para os Conselheiros Relatores. A Coordenação de Julgamento e Finalização é responsável pela organização das sessões de julgamento e pelos procedimentos de finalização de requerimentos.



Como posso consultar a íntegra de meu processo?


Caso necessite acessar o conteúdo do seu processo, você deverá fazer uma solicitação para a Comissão de Anistia. Não estão mais disponíveis consultas ao conteúdo físico do processo, somente ao processo eletrônico. Para ter acesso ao conteúdo do processo, o requerente ou procurador deve enviar um e-mail para  anistia@mj.gov.br, mencionando o número do processo, nome do requerente e anexando cópia simples de um documento de identificação do requerente e/ou de seu procurador.


Após a solicitação, você receberá uma mensagem com um link. Essa mensagem deverá ser guardada, pois você fará uso do link sempre que quiser consultar o seu processo. Esse link pode ser enviado para qualquer pessoa a quem você queira conceder acesso ao seu processo. Consulte aqui aqui o tutorial com instruções sobre como navegar dentro dos autos do processo. Lembramos mais uma vez que não é necessário pedir acesso externo para acompanhar os andamentos do processo, basta consultar o andamento no link disponível aqui.

 

Como posso complementar meu pedido de anistia?


A qualquer momento você pode complementar seu pedido de anistia, inserindo novas informações ou dando ciência dos atos produzidos pela Comissão. Já existem alguns formulários padronizados para algumas situações. Sempre que possível, utilize os formulários abaixo:

  • Desistência de recurso (se seu requerimento já foi julgado e você não pretende recorrer da decisão)
  • Ciência de voto (se seu requerimento foi julgado e você quer indicar que tomou conhecimento da decisão)
  • Pedido de prioridade (se você quer que seu requerimento tenha tramitação prioritária). Saiba mais aqui.
  • Ficha cadastral (se você quer atualizar alguma informação no seu cadastro).
  • Formulário para entrar com um novo requerimento de anistia.

Ainda tem dúvidas? Acesse nossa seção de Perguntas Frequentes.