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Sobre a comissão

por Almerindo.trindade publicado 01/12/2015 10h54, última modificação 11/05/2017 16h07

       |A Comissão| |O conselho| |Política de reparação material| |Legislação e normativos| |Súmulas|

 

A Comissão de Anistia


A Comissão de Anistia foi instalada no Ministério da Justiça e Segurança Pública no dia 28 de agosto de 2001. Criada pela Medida Provisória n.º 2.151, posteriormente convertida na Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, ela tem por finalidade examinar e apreciar os requerimentos de anistia, emitindo parecer destinado a subsidiar o Ministro de Estado da Justiça na decisão acerca da concessão de Anistia Política. O regime da anistia política abrange aqueles atingidos por atos de exceção por motivação exclusivamente política entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Até hoje, foram apresentados à comissão mais de 75 mil requerimentos. Desses, mais de 60 mil já foram apreciados e, em seguida, submetidos à decisão final do Ministro da Justiça. O estabelecimento desse órgão tornou efetivo o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe que será "... concedida anistia política aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data de promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção...".

Mas muito além da dimensão individual de reconhecer a cada requerente sua condição de anistiado político e o direito às reparações morais e econômicas, compensando prejuízos causados pelo arbítrio estatal, o Ministério da Justiça, por meio da Comissão de Anistia, tem cumprido a função pública de aprofundar o processo democrático brasileiro a partir da busca de valores próprios da Justiça de Transição: o direito à reparação, à memória e à verdade. E suas ações, destaque-se, inserem-se em um contexto maior de políticas do Estado brasileiro, organizadas e estruturadas no eixo Direito à Memória e à Verdade do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009.

Assim, desde 2007, a Comissão passou a promover diversos projetos de educação, cidadania e memória, levando as sessões de apreciação dos pedidos aos locais onde ocorreram às violações, promovendo chamadas públicas para financiamento a iniciativas sociais de memória, e fomentando a cooperação internacional para o intercâmbio de práticas e conhecimentos, com ênfase nos países do Hemisfério Sul. A competência da Comissão de Anistia para atuar em projetos de reparação e memória foi estabelecida pelo Decreto nº 8.031/2013.


O Conselho

A Comissão de Anistia, vinculada ao gabinete do Ministro da Justiça e Segurança Pública, é composta por 33 conselheiros e presidida por Arlindo Fernandes De Oliveira, especialista em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público, IDP e especialista em Ciência Política pela Universidade de Brasília, UnB. Atualmente, a composição da Comissão de Anistia é:

Amanda Flávio De Oliveira

Ana Maria Lima de Oliveira Baia

Arlindo Fernandes De Oliveira

Bruno Leonardo Guimarães Godinho

Carlos Bastide Horbach

Carolina Cardoso Guimarães Lisboa

Eneá de Stutz e Almeida

Eunice Aparecida De Jesus Prudente

Fabiano de Figueiredo Araújo

Félix Ângelo Palazzo

Fernando Ferreira Baltar Neto

George Rodrigo Bandeira Galindo

Grace Maria Fernandes Mendonça

Gustavo Gonçalves Ungaro

Henrique de Almeida Cardoso

Jorge Octávio Lavocat Galvão

José Francisco Rezek

José Rogério Cruz e Tucci

Kaline Ferreira Davi

Luiz Alberto Gurjão Sampaio De Cavalcante Rocha

Maria Vitória Barros e Silva Saraiva 

Marina da Silva Steinbruch

Mário Miranda de Albuquerque

Marlon Alberto Weichert

Otavio Brito Lopes

Paulo Lopo Saraiva

Ricardo Soriano de Alencar

Rita Maria de Miranda Sipahi

Rodrigo Gonçalves dos Santos

Roger Stiefelmann Leal

Tarciso Dal Maso Jardim

Vanda Davi Fernandes de Oliveira 

 Victor Ximenes Nogueira

 

Política de Reparação Material: Lei 10.559/2002


A anistia política está prevista no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que é regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Segundo a lei, a reparação econômica poderá ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de 100 mil reais, ou prestação mensal, permanente e continuada aos que conseguem comprovar a existência de vínculos laborais à época das violações de seus direitos. A prestação, nesse caso, corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse, observado o limite do teto da remuneração do servidor público federal.

A Lei 10.559/2002 ampara os atos de perseguição exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal). Podem dar entrada em um requerimento de anistia o(a) perseguido(a) político(a) ou, em caso de falecimento, a(o) viúva(o), o sucessor ou dependente econômico.

Para entrar com requerimento de Anistia não é necessária a contratação de um advogado. Basta que o requerente faça uma petição inicial narrando os fatos detalhadamente, dando ênfase às situações de perseguição política e os prejuízos causados por essa situação. Juntamente com a petição, deve encaminhar as cópias dos documentos pessoais (RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho completa, incluindo as folhas em branco, comprovante de residência  e conta bancária) além de documentos que comprovem a perseguição política. Nos casos em que o anistiando é falecido, os dependentes e/ou sucessores deverão solicitar a anistia em conjunto, mas em favor de um único perseguido político.

Consulte aqui a lista completa de documentos que você deve encaminhar junto com seu requerimento de anistia. Se desejar, você pode utilizar o formulário disponível aqui para apresentar seu requerimento.

Para saber mais sobre como entrar com um requerimento de anistia, clique aqui.


Legislação e normativos


Encontram-se disponíveis aqui links para os principais instrumentos normativos que regem a atuação da Comissão de Anistia:

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Em seu artigo 8º, o ADCT institui o regime do anistiado político.

Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002: Lei que institui a Comissão de Anistia e regulamenta o regime do anistiado político.

Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016: Decreto que aprova a estrutura regimental do Ministério da Justiça e fixa as competências da Comissão de Anistia, anteriormente revistas pelo Decreto nº 8.031, de 20 de junho de 2013.

Portaria nº 2.523, de 17 de dezembro de 2008: Portaria que institui as Normas Procedimentais da Comissão de Anistia.

Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007: Portaria que institui o Regimento Interno da Comissão de Anistia.

Portaria Interministerial nº 447, de 6 de maio de 2002: Portaria que estabelece critérios de prioridade na análise e tramitação de requerimentos de anistia política.

Portaria CA nº 13, de 29 de julho de 2015: Portaria que estabelece método de priorização dos critérios de prioridade, por meio da aplicação combinada dos critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 447/2002 e pela Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 (Lei de processo administrativo). Divulga Resultado Parcial de Recadastramento (requerimentos classificados nas faixas de 1 a 3).

Portaria CA nº 18, de 01 de outubro de 2015: Portaria que divulga Resultado Parcial de Recadastramento  (requerimentos classificados nas faixas de 4 a 7).

Portaria CA nº 1, de 12 de abril de 2016: Portaria que divulga a atualização anual da lista de requerimentos prioritários (requerimentos classificados nas faixas de 1 a 13).


Súmulas Administrativas


Consulte aqui as Súmulas Administrativas da Comissão de Anistia:


Súmula Administrativa nº 2008.07.0019 - CA

Súmula Administrativa nº 2008.07.0018 - CA

Súmula Administrativa nº 2006.07.0016 - CA

Súmula Administrativa nº 2006.07.0015 - CA

Súmula Administrativa nº 2006.07.0014 - CA

Súmula Administrativa nº 2003.07.0013 - CA

Súmula Administrativa nº 2003.07.0012 - CA

Súmula Administrativa nº 2003.07.0011 - CA

Súmula Administrativa nº 2002.07.0003 - CA

 

Quer saber mais sobre a Comissão de Anistia? Consulte nossa seção de Perguntas Frequentes.