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Legislação

A atividade de Classificação Indicativa é exercida pelo Ministério da Justiça com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Atualmente, a Portaria MJ nº 368 de 2014 reúne todas as instruções atuais sobre a Classificação Indicativa.

Portaria MJ nº 368 de 2014: clique para baixar

Estatuto da Criança e do Adolescente (trechos selecionados): clique para baixar

Constituição Federal de 1988 (trechos selecionados): clique para baixar

MATERIAL ANTIGO: o material abaixo já está revogado não deve ser usado como fonte de instruções sobre os procedimentos atuais da Classificação Indicativa. Foi posto aqui como forma de preservar o histórico da legislação e auxiliar pesquisadores interessados no tema.

Conjunto de portarias antigas - já revogadas - da Classificação Indicativa (arquivo .zip)clique para baixar